Ministra da Justiça diz “estranhar” que OACV tenha suspendido assistência judiciária aos carenciados

 

Cidade da Praia, 07 Jun (Inforpress) –  A ministra da Justiça disse hoje  “estranhar” que a Ordem dos Advogados tenha suspendido a nomeação de estagiários para a prestação de assistência judiciária por causa da falta do reforço da verba do Governo para garantir o serviço.

Em conferência de imprensa para reagir à decisão da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Janine Lélis lembrou que há um “quadro de diálogo estabelecido” e uma “parceria” em que “as coisas se resolvem perfeitamente”.

“Esta parceria não se iniciou agora, já no ano passado mostrámos de forma efectiva a nossa boa fé e boa vontade a ponto de fazermos um  pagamento em relação às dívidas anteriores de dez mil contos, no final do ano passado”, precisou a ministra da Justiça, acrescentando que, além  deste montante, foram garantidos mais 17.500   contos, valor que, segundo afirmou,  vinha sendo disponibilizado ao longo dos anos para efeito de assistência.

Janine Lélis revelou ainda à imprensa que no ano passado o ministério que dirige transferiu 26 mil contos para a  OACV.

“Fazemos isso porque temos presente  que é função do Estado garantir esta assistência”, indicou a governante, referindo-se àqueles que são vulneráveis e não dispõem de recursos.

A governante revelou ainda que após a assinatura do referido protocolo, a 20 de Abril, e no final do mesmo mês, o seu Ministério recebeu uma factura proveniente da OACV no valor de 11 mil contos.

“Não recebemos nenhuma facturação posterior a indiciar que já se teria atingido  a verba (17.500 contos) e, apesar dos constrangimentos orçamentais que o país vive e ninguém desconhece, estamos a fazer um exercício interno para fazermos o reforço da verba”, indicou a ministra da Justiça.

Assim, segundo a mesma fonte, “não há razão para se suspender a assistência” e insiste que “com o diálogo se constroem soluções”.

Por outro lado, lamentou o facto de  ter tomado conhecimento da decisão da OACV através da comunicação social.

O anúncio da suspensão da assistência  judiciária foi feito esta terça-feira, 06, em comunicado assinado pela bastonária, Sofia de Oliveira Lima, explicando que a decisão foi tomada porque o Governo não tinha dado qualquer garantia para o reforço da verba para continuar a prestar o serviço até final deste ano.

O acesso à Justiça é um direito fundamental constitucionalmente consagrado aos cidadãos carenciados que não têm condições de custear os honorários dos advogados.

LC/AA

Inforpress/Fim

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