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Ministra da Justiça defende uma reforma do Código Eleitoral para recenseamento automático

 

Cidade da Praia, 06 Abr (Inforpress) – A ministra da Justiça, Janine Lélis, anunciou hoje que a reforma do Código Eleitoral (CE) vai permitir recenseamento automático que ficará a cargo do Sistema Nacional de Identificação Civil e Autentificação.

De acordo com a governante, que falava na cerimónia de abertura da conferência “Que revisão para o Código Eleitoral”, o recenseamento automático vai obrigar a revisão das competências das comissões de recenseamento.

Durante a conferência, vai estar em debate a questão do voto electrónico que, na opinião de Janine Lélis, se pretende proporcionar um “melhor conhecimento” sobre esta matéria que tem despertado alguma “desconfiança” para uns e “vantagens” para outros.

A possibilidade da paridade do género, pela primeira vez, vai estar em discussão para que o Código possa dar o devido tratamento a esta questão.

O voto por correspondência, prossegue Janine Lélis, é, também, um dos temas trazidos à discussão durante a conferência, uma vez que é uma “necessidade para uma realidade” como a de Cabo Verde, que tem uma diáspora “muito participativa” no processo eleitoral, mas com “custos significativos” para a administração eleitoral.

A participação da comunicação social no processo eleitoral é, também, um dos pontos em debate, já que o próprio Tribunal Constitucional já se pronunciou em relação a alguns pontos do actual Código Eleitoral, tendo-os considerado inconstitucionais.

“Estamos expectantes em relação aos resultados desta conferência”, concluiu Janine Lélis, dizendo que é com o debate e contribuição de todos que se pode construir melhor as opções para o país.

Por sua vez, a presidente da Comissão Nacional de Eleições, Maria do Rosário Pereira, defendeu a necessidade de “expurgação” de normas declaradas “desconformes à Constituição da República”.

Durante dois dias, vão estar em debates temas como o financiamento das campanhas eleitorais, controle do processo eleitoral, lei da paridade, voto electrónico, voto por correspondência, observação eleitoral, media e eleições e as sondagens eleitorais.

Esta conferência é dirigida a técnicos eleitorais, partidos políticos, sociedade civil e a media.

O actual Código Eleitoral data de 1999.

LC/CP

Inforpress/Fim

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