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Ministério da Justiça assegura que extradição de Alex Saab seguiu os seus trâmites legais

Cidade da Praia, 17 Out (Inforpress) – O Ministério da Justiça assegurou sábado que a extradição de Alex Saab seguiu os seus trâmites legais, com todas as garantias constitucionais, tendo passado pelo crivo das autoridades judiciárias e do Tribunal Constitucional.

Em comunicado, o ministério explica que numa estreita cooperação com as autoridades dos Estados Unidos, Cabo Verde colaborou no sentido da detenção e submissão do empresário colombiano às autoridades judiciárias cabo-verdianas, visando a sua extradição para aquele país.

“O processo de extradição seguiu os seus trâmites legais pois, passou pelo crivo das autoridades judiciárias e do Tribunal Constitucional, garantindo ao extraditando um processo justo, com todas as garantias constitucionais e legais”, pode-se ler no comunicado divulgado no sábado à noite.

Segundo o documento, o acórdão número 47/2021, de 13 de Outubro, do Tribunal Constitucional, decidiu que o acórdão do Tribunal da Relação de Barlavento, que autorizou a extradição, não violou a Constituição da República, tendo aquela resolução transitado em julgado a 13 de outubro de 2021, conforme certidão extraída.

Conforme a mesma fonte, na sequência do proferimento do supracitado acórdão do Tribunal Constitucional, o Ministério da Justiça executou, no dia 16 de Outubro de 2021, a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento, tendo procedido à entrega de Alex Saab às autoridades norte-americanas.

Isso, prossegue, no âmbito do processo de extradição para os Estados Unidos da América e em cumprimento do estabelecido nos artigos 27º, 60º e 61º da Lei número 6/VIII/2011, de 29 de Agosto.

O extraditando, aponta a nota, irá, agora, responder perante a justiça norte-americana, pelos crimes de que está a ser acusado, tendo sido dadas garantias a Cabo Verde de que lhe será assegurado um processo “justo e equitativo, com o mais amplo direito de defesa”.

Na mesma linha, avança, Alex Saab não será condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano, designadamente a pena de morte, pena de prisão perpétua, a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.

O empresário de 49 anos, detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, em 12 de Junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, Sal, foi extraditado no sábado para os Estados Unidos.

Foi detido com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que invoca as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.

Washington pedia a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

HR/CP

Inforpress/Fim

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