Lei que cria a Infra-estruturas de Cabo Verde entra em vigor  

Cidade da Praia, 18 Fev (Inforpress) – A lei que cria a Infra-estruturas de Cabo Verde, entidade que vai apoiar o Governo na gestão de obras públicas no país, além de habilitar o surgimento de um quadro ao crescimento da mobilidade, entrou hoje em vigor.

De acordo com a publicação do do decreto-lei 7/2019 no Boletim Oficial (BO), a Infra-estruturas de Cabo Verde (ICV, SA) visa a redução do esforço empregue na utilização de recursos públicos na concessão e desenvolvimento de obras infra-estruturações do país.

No documento pode ler-se que ao longo de décadas Cabo Verde investiu, anualmente, “avultados recursos” na sua infra-estruturação, o que fez com que o País figurasse na lista dos países com os “níveis mais elevados” de investimentos em infra-estruturas em África.

Entretanto, conforme o BO, os relatórios referentes aos investimentos realizados apontavam para a existência de “sérios problemas” a nível de eficácia e eficiência na gestão de recursos destinados ao desenvolvimento das infra-estruturas do País, que se mostram “pouco alinhados” a uma política económica assente numa “visão sistemática de desenvolvimento” do sector privado.

Com isso, visando a melhoraria dos aspectos referidos, o programa do Governo da IX Legislatura consagra como sendo uma das suas “principais prioridades” a necessidade de se estabelecer uma nova metodologia de programação e execução das obras públicas em Cabo Vede.

“O Governo entende como essencial o restabelecimento da confiança dos cidadãos para com as políticas públicas do país, o que passa necessariamente pela implementação de medidas que garantam uma melhor governança do planeamento, execução e programas de infra-estruturação e das obras públicas no geral”, lê-se no documento.

Por isso, a natureza dessa nova entidade, além de “garantir uma boa gestão” das obras públicas, habilitará o surgimento de um “quadro favorável” ao crescimento da modalidade de parceria público/privado, no “financiamento de grandes obras” em Cabo Verde.

A criação da Infra-estrutura de Cabo Verde, sociedade anónima de capitais exclusivos públicos foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 03 de Janeiro.

HR/AA

Inforpress/Fim

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