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Lei do Álcool: ARC diz que a lei que proíbe publicidade de bebidas alcoólicas deveria incluir marcas

Cidade da Praia, 07 Nov (Inforpress) – A presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) considerou hoje que na nova lei do álcool, que proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas, deveria ter sido incluída também as respectivas marcas.

Arminda Barros fez esta consideração após audição na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1ª Comissão), sobre duas missivas assinadas pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República e coordenador da Campanha Menos Álcool, Mais Vida, Manuel Faustino, através das quais solicitou intervenção da ARC sobre a comunicação publicitária “Txoma MiNis”, de uma marca de cerveja.

Conforme avançou, o artigo 19 da nova lei proíbe a publicidade directa e indirecta “subliminar e secreta”, contendo, portanto, precisou, todas as publicidades, não diz a marca, ou seja, as marcas que comercializam bebidas alcoólicas.

“Se fosse assim, como na lei do tabaco, que faz directa referência à marca, mas neste caso é o artigo seguinte que faz referência à marca, como publicidade indirecta, não sendo o artigo a proibir”, justificou.

Além disso, esclareceu, a epígrafe também não proíbe, diz restrição, indicando não sendo necessária sua alteração, visto que lei dá instrumentos suficientes para trabalha-la.

“Agora, por causa de não dizer claramente, muita gente vai utilizar isso para ter atitudes á margem da lei”, concluiu.

HR/AA

Inforpress/Fim

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