Lei da Paridade: Comissão de Seguimento sensibiliza instituições e juízes para o cumprimento da lei nas listas às eleições legislativas

Cidade da Praia, 09 Mar (Inforpress) – A Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reuniu-se hoje com o presidente do Tribunal Constitucional para fazer o ponto de situação sobre o cumprimento da Lei da Paridade nas listas candidatas às eleições legislativas de 18 de Abril.

“A nossa intenção foi falar com o presidente do TC sobre o cumprimento da Lei da Paridade e cumprir com o artigo 1º da lei que diz que a comissão deve fazer o acompanhamento da aplicação da lei, ver os constrangimentos dos aplicadores para poder fazer um relatório no final”, disse à imprensa, a presidente da Rede das Mulheres Parlamentares Cabo-verdiana (RMPCV).

Lúcia dos Passos, realçou ainda que o Tribunal Constitucional, segundo foram informados, está firme no cumprimento da sua missão.

“Como sabem, o tribunal não pode agir sem que a instância que tem a responsabilidade de apresentar recurso o faça. O Tribunal Constitucional só age quando a instituição mandatária, neste caso os mandatários da lista, apresentarem recurso sobre o cumprimento da Lei da Paridade”, prosseguiu.

Quanto a este pormenor, Lúcia dos Passos explicou que quem deve averiguar e apresentar recurso ao TC é o mandatário da lista concorrente.

O Tribunal Constitucional, informou, não pode tomar nenhuma decisão se não for apresentado recurso por parte da lista concorrente contestando o cumprimento da Lei da Paridade.

“Só para terem uma ideia, no processo autárquico foram apresentados oito recursos para o cumprimento da lei, mas só que o recurso não foi sobre a lei da paridade”, realçou, lembrado que a comissão só pode sensibilizar e fazer avaliação dos resultados quanto à aplicação do número 2 do artigo 4º e do artigo 5º.

“O artigo 5º diz que caso uma candidatura não cumprir com o disposto no número dois do artigo 4º, que é a alternância da lista e a paridade mínima de 40% de um dos géneros, o juiz deve notificar a candidatura que não cumpriu com o princípio da paridade”, explicou Lúcia Passos, afirmando que a comissão está a fazer hoje o que não se fez nas eleições autárquicas, ou seja, sensibilizar os juízes sobre a lei.

Referiu ainda que a fase experimental da lei já passou, pelo que esperam que todos os partidos cumpram com o que está estabelecido na lei da paridade.

Para reforçar a sensibilização dos magistrados sobre a Lei da Paridade, Lúcia dos Passos disse que a Comissão de Seguimento vai reunir-se, também, com o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O projecto de lei da paridade, um diploma que visa prevenir e combater as condutas discriminatórias, em função do sexo, e promover políticas ativas de igualdade entre homens e mulheres foi aprovado pelo parlamento cabo-verdiano, por uma maioria qualificada, em Novembro de 2019.

Participaram no encontro o presidente do Tribunal Constitucional, representantes da RMPCV, do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG), da Associação das Mulheres Juristas (AMJ) e do Centro de Investigação e Formação em Género e Família (CIGEF).

PC/CP

Inforpress/Fim

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