Cidade da Praia, 25 Out (Inforpress) – A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, reiterou hoje o engajamento do Governo em combater a morosidade da justiça, tendo apontando uma série de reformas legislativas em curso para garantir um sector “mais célere e eficaz”.
A governante que falava durante o debate sobre o Estado da Justiça, sublinhou que o Governo está ciente de que a satisfação da sociedade e para a garantia da paz social os conflitos devem ser dirimidos pelos tribunais em tempo útil.
Para tal salientou a necessária conjugação de esforços e engajamento de todos aqueles que têm responsabilidades no sistema judicial.
“Vamos respondendo aos desafios da nossa justiça, buscando e esforçando-nos sempre para que possamos ter uma melhor justiça”, disse a ministra, assinalando os ganhos referidos nos relatórios dos Conselhos Superiores de Magistratura Judicial e do Ministério Público.
Janine Lélis disse, entretanto, que há uma consciência “clara” de que há ainda muito por fazer, para que se possa oferecer uma justiça mais eficaz que sirva aos interesses do país, da sua competividade e do bem-estar social.
“O Governo continua a investir fortemente no sector da justiça, não obstante as nossas dificuldades orçamentais”, disse, adiantando que só em 2017 foi investido “significativamente” na componente dos recursos humanos afectos ao sector da justiça.
Para além dos investimentos nos recursos humanos o Governo, indicou a ministra, fez uma forte aposta nas iniciativas legislativas para potenciar melhores resultados.
Neste sentido e no que respeita à matéria penal e processo penal, apontou que foi aprovada a lei sobre o cibercrime, preparando o país e o sistema judicial para dar as necessárias respostas aos novos fenómenos da criminalidade cibernética.
Ainda no âmbito das reformas houve a alteração da lei de investigação criminal, da lei de execução de política criminal, a proposta de autorização legislativas para a alteração da lei da droga, a proposta da lei de desdobramento do juízo de família e menores da comarca da Praia entre outras iniciativas.
“Para além das reformas legislativas já mencionadas foram recentemente aprovados em sede e Conselho de Ministros e estão para ser remetidos ao Parlamento a primeira alteração da Lei de organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, bem assim a proposta de alteração da lei de inspecção judicial”, anunciou.
“Estão sendo implementadas medidas para combater a morosidade, para além da já referida instalação dos Departamentos do Ministério Público, a nível da investigação criminal fez-se um forte investimento na Polícia Judiciária para melhor capacitar esta Instituição”, acrescentou.
A ministra espera que nesse debate os actores políticos tenham a oportunidade de debruçar sobre as diversas questões para que cada um dos sujeitos parlamentares possam contribuir para uma discussão construtiva e que permita a construção de consenso em nome dos interesses dos cabo-verdianos.
“Questões muito importantes foram colocadas em jeito de recomendações pelos relatórios dos conselhos: por exemplo a necessidade do aumento dos juízes para o Tribunal da Relação, a necessidade de assessorias especiais, a necessidade de alteração ao Código de Processo Penal”, lembrou pedindo uma discussão séria à volta desses assuntos.
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