Cidade da Praia, 14 Mar (Inforpress) – A juíza desembargadora Rosa Vicente considerou hoje que o funcionamento do Tribunal Constitucional (TC) com o mínimo de três magistrados é “complicado” e que deve haver um filtro mais rigoroso na admissibilidade do recurso de amparo.
Rosa Vicente fez estas declarações durante a audição da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado enquanto candidata ao cargo de primeira Juíza Suplente do Tribunal Constitucional, no âmbito da eleição dos órgãos externos ao parlamento.
Segundo disse, a maior dificuldade do TC, no que se refere ao seu funcionamento, tem a ver com o facto de ter o mínimo de três magistrados, salientando que tendo em conta as matérias fundamentais há a necessidade de o órgão funcionar com mais magistrados.
“O mínimo é complicado, já tivemos situações que tivemos dois votos contra um por isso havendo um plenário com pelo menos cinco para questões fundamentais seria bom”, reforçou.
Afiançou que tendo em consideração as competências do órgão deveriam fazer um filtro mais rigoroso na admissibilidade desse tipo de recurso para que possam ter tempo e disponibilidade para as questões verdadeiramente principais.
“As competências do Tribunal Constitucional acabam por estar neste momento colocadas em segundo plano, a grande maioria das decisões acaba por ser relativamente a recursos do amparo e o que eu acho, além da questão do número, deveriam fazer um filtro mais rigoroso na admissibilidade desse tipo de recurso para que possam ter tempo e disponibilidade para as questões verdadeiramente principais e fundamentais”, declarou.
Defendeu ainda a necessidade do Tribunal Constitucional, durante o período eleitoral que é um período curto, desempenhar o seu papel mais virado para o período eleitoral, isto para, justificou, haver um pronunciamento em tempo útil da jurisdição eleitoral.
Rosa Vicente afirmou ainda que o facto de o Tribunal da Relação de Sotavento ficar sediado em Santa Catarina de Santiago, tem contribuído para a questão da morosidade da justiça em Cabo Verde.
“Em termos de justiça o que na altura justificou a sede em Assomada tem a ver com a descentralização, este motivo não existe. 80% dos processos são da Praia, 100% dos advogados estão na Praia, é um motivo para a morosidade da justiça”, apontou.
Questionada qual a avaliação que faz da Constituição da República, a juíza desembargadora afirmou que a mesma dá muitas garantias ao cidadão, é muito avançada e muito bem-feita, e que havendo entretanto necessidade de alterações que sejam feitas de uma forma geral.
“Acho que a nossa constituição é muito bem conseguida, às vezes aparecem situações que podem e devem ser alteradas, mas acho que há que dar tempo e enumerar todas as questões em todas as áreas de funcionamento da Assembleia, dos tribunais e então fazer a alteração de fundo que justificasse. Fazendo alterações que se façam, mas então que se façam todas as alterações não é pontualmente ou quando uma situação aparece que vamos mexer”, defendeu.
Criticou, no entanto, o facto de a Constituição estar tão avançada e depois a lei administrativa que é tão antiga não ter acompanhado a Constituição, que fica a depender de alguma concretização em termos administrativos deixando o cidadão um bocado desamparado.
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