Cidade da Praia, 17 Jun (Inforpress) – A juíza conselheira do Tribunal de Justiça da CEDEAO Januária Costa disse hoje que até ao momento aquela instância judicial tem apenas um processo administrativo referente aos cabo-verdianos, enquanto no concernente a direitos humanos não dispõe de nenhum caso.
“A maior parte dos processos pendentes na CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) diz respeito à violação ao direito ao julgamento justo, equitativo e em prazo razoável”, indicou a cabo-verdiana Januária Costa, que faz parte dos cinco juízes conselheiros do Tribunal de Justiça da organização sub-regional, para quem esta situação demonstra a existência de “disfunções nas jurisdições internas” nos estados membros.
Januária Costa fez essas considerações ao lado do vice-presidente do Tribunal da CEDEAO, Gbrei-Be Ouatara, que falou aos jornalistas sobre os propósitos da vinda a Cabo Verde de uma delegação de juízes conselheiros do Tribunal da organização sub-regional, cujo propósito é o de levar a cabo um “amplo programa de sensibilização e engajamento” dos cidadãos nacionais.
Segundo Ouatara, com esta campanha pretende-se sensibilizar os cabo-verdianos para uma “melhor compreensão” sobre o mandato do Tribunal da CEDEAO, estando previsto para a próxima quarta-feira um acto que vai acontecer na Assembleia Nacional e conta com a presença do juiz presidente, Edward Amoako Asante.
O Tribunal da CEDEAO iniciou as funções em 2003, não obstante ter sido criado desde 1991 e, nos primeiros anos das suas funções, só os estados poderiam recorrer a esta instância judicial.
“Com o acesso directo dos cidadãos, a partir de 2004, começámos a ter casos de violação dos direitos humanos e, hoje, o número de processos vem crescendo”, indicou Januária Costa, acrescentando que só em 2018 se registaram 63 casos que deram entrada naquele Tribunal.
Perguntada se em relação a Cabo Verde se têm registado algumas queixas relacionadas com os direitos humanos afirmou que não, o que para ela, enquanto cabo-verdiana, é um “motivo de orgulho”.
Mas, deixou uma ressalva. De duas uma: ou não ocorre a violação dos direitos humanos naquela perspectiva que se regista em vários outros países da CEDEAO, em que as pessoas não sentem a necessidade de recorrerem ao Tribunal, ou há uma passividade das mesmas em não quererem o uso do instrumento comunitário existente.
“Preferimos fazer uma leitura positiva, pois Cabo Verde nunca foi accionado por violação dos direitos humanos, que é um processo contra o Estado”, explicou Januária Costa.
A magistrada reconhece que o acesso ao referido tribunal “não é fácil”, a começar pela sede que está em Abuja, Nigéria, que, de acordo com as suas palavras, constitui uma “grande dificuldade”, dada à distância em relação aos estados membros.
Anunciou que já se está a trabalhar na criação de uma plataforma digital de modo a permitir a recepção, por via electrónica, das petições.
“Hoje, ainda, se exige que as petições sejam entregues pessoalmente no Tribunal da CEDEAO, as pessoas terão que se deslocar pessoalmente (à Abuja) para as audiências e tudo isso acarreta custos que, acreditamos, sejam motivos que demovem os cidadãos de recorrerem ao Tribunal”, acentuou Januária Costa.
Revelou, por outro lado, que de 2004 a esta parte, segundo as estatísticas, deram entrada naquele tribunal mais de 400 processos.
Apesar de todas as dificuldades que as pessoas têm para acederem ao Tribunal da CEDEAO, Januária Costa acredita que a instância judicial “se encontra ao serviço do cidadão comunitário”.
No que diz respeito aos casos relacionados com a violação dos direitos humanos, avançou que têm chegado ao Tribunal da CEDEAO situações ocorridas no interior das esquadras policiais, torturas, escravatura e violação dos direitos das mulheres.
“Há muitas práticas tradicionais na nossa sub-região que acabam por violar o direito humano”, assegurou Januária Costa, adiantando que a instituição judicial da qual faz parte está empenhada em combater tais práticas, ou seja, não permitir que “práticas tradicionais nocivas sejam transformadas em leis”.
Durante a sua estada em Cabo Verde, a missão do Tribunal da CEDEAO programou uma série de conferências, envolvendo magistrados, advogados, estudantes de Direito, funcionários de emigração, alfândegas, policias e organizações da sociedade civil, académicos universitários e oficiais da justiça.
LC/CP
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