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Jorge Santos concorda com necessidade da revisão do Código Civil, mas defende que não é urgente

 

Cidade da Praia, 14 Dez (Inforpress) – O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, considera necessária a revisão do Código Civil cabo-verdiano, em vigor desde 1968, para sua adaptação aos desafios actuais, mas defende que essa alteração não é urgente e não deve ser apressada.

Jorge Santos, que presidia, na qualidade de Presidente da República em substituição, a abertura do congresso internacional “50 anos do Código Civil”, promovido pelo Instituto Superior das Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), realçou a bondade desse código, sublinhando que, apesar do tempo em que foi feito, em pleno regime fascista (entre 1944 e 1966), o mesmo foi elaborado numa conjuntura bastante participada e madura.

Apesar disso, concorda que passados 50 anos da sua entrada em vigor há que fazer a revisão do Código Civil dado que mudanças estruturais foram registadas.

“Temos novos desafios, a questão da igualdade de género, dos direitos das crianças, os direitos dos deficientes, toda a problema das novas tecnologias, as novas formas de vida familiar e civil. São questões que há 50 anos não existiam e que é preciso regular, mas pensamos não ser urgente”, afirmou o presidente do Parlamento de Cabo Verde.

Contudo, afirmou que essa mudança não deve ser profunda, já que conforme precisou, o “entendimento maioritário” é que na generalidade os institutos previstos pelo Código Civil cabo-verdiano mantem-se actuais.

“Toda a reflexão que aqui for feita deverá levar ao reconhecimento de que a realidade de hoje é substancialmente diferente de há 50 anos, mas também que este código cumpriu e ainda pode cumprir, embora certamente precisa de alterações para responder aos desafios que evolução civil desse meio século trouxe”, disse.

Entretanto, chamou a atenção para a necessidade de uma “reflexão profunda” sobre os assuntos para que os aspectos que irão constituir matéria de revisão sejam suficientemente discutidos e amadurecidos.

“O código que hoje que estamos a celebrar e a comemorar os 50 anos, teve o seu sucesso pelo seu amadurecimento”, disse realçando a importância de ser envolver todos aqueles que técnica, política e socialmente têm capacidades para tal para dar a sua contribuição”, sustentou.

O Código Civil, em vigor desde 01 de Janeiro de 1968, afigura-se um dos poucos diplomas herdados do período colonial que ainda se mantém em vigor no território nacional, não tendo sido sujeito a nenhuma revisão significativa, pese embora a evolução social, tecnológica e da própria ciência jurídica neste meio século.

A presidente do ISCJS, Yara Miranda, considera que passados os 50 anos é altura de “repensar” o referido código.

“Esperamos que com as recomendações que saiam do congresso, se possa iniciar esse debate que será o primeiro proposto pelo ISCJS, enquanto primeira escola de direito em Cabo Verde, entendemos que devemos dar esse pontapé de saída para iniciar essa reflexão que hoje faze sentido”, sublinhou.

O congresso conta com a participação de conferencistas, académicos e especialistas nacionais e estrangeiros, oriundos dos países lusófonos que comungam do mesmo Código Civil, que vão reflectir sobre o assunto.

“Igualdade, equidade e inclusão e Código Civil”, “Código Civil e a autonomia privada” e “O Código Civil e outras fontes do direito” são os três painéis contantes do programa do evento.

MJB/CP

Inforpress/fim

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