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Jorge Carlos Fonseca ratifica acordo para albergar em Cabo Verde sede da Agência de Investigação de Acidentes

Cidade da Praia, 28 Ago (Inforpress) – O Presidente da República ratificou esta terça-feira o acordo entre o Governo de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo do Banjul (GAB), para albergar no país a sede da referida agência.

Jorge Carlos avançou esta informação numa publicação efectuada na sua página oficial do Facebook, onde também faz saber que, de entre outros, promulgou acto legislativo que procede à alteração do Regulamento do Código Aduaneiro e ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

O Presidente da República avançou ainda que deu aceitação à adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional para a regulação da actividade baleeira e respectivo protocolo e, ainda, à Carta do Grupo Egmont de Unidades de Informação Financeira e promulgou o decreto regulamentar que cria o Departamento de investigação Criminal da PJ da Boa Vista.

A proposta de resolução para ratificação do acordo entre o Governo de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo do Banjul (GAB), assinado em Agosto de 2018, foi aprovada em Março deste ano, com votos favoráveis dos grupos parlamentares do Movimento para a Democracia (MpD – poder) e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV -oposição) e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição).

A aprovação do documento mereceu elogios do ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, que enalteceu a importância deste acordo para o arquipélago, que passa a albergar a sede desta instituição.
Segundo o governante, trata-se de uma estrutura autónoma e responsável pela prevenção e investigação de acidentes e incidentes graves na aviação, quando ocorrem em territórios dos Estados membros ou obter o suporte de organismo no caso de limitação de recursos.

Constituem o Grupo de Acordo de Banjul estados como Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné Conacri, Libéria, Nigéria e Serra Leoa, inseridos no grupo GAB, criado para garantir, consoante o plano de segurança operacional global da aviação civil, o estabelecimento de um órgão de investigação de acidentes de aeronave.

Com este protocolo, o Governo reconhece ao GAB no território cabo-verdiano a personalidade jurídica e internacional da Agência de Investigação de Acidentes Aéreos (BAGAIA, na sigla em inglês) para desempenhar o seu mandato e alcançar os objectivos definidos no acordo.

O GAB é “adequadamente financiado, profissionalmente habilitado, independente e imparcial dentro da sub-região em que fazem parte os países integrantes do acordo”.

GSF/JMV

Inforpress/Fim

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