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ISCJS promove primeira reflexão sobre necessidade de uma profunda revisão do Código Civil

 

Cidade da Praia, 12 Dez (Inforpress) – O Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) promove, quinta e sexta-feira, uma primeira reflexão sobre a necessidade de uma profunda revisão do Código Civil português, estendido à Cabo Verde, face aos desafios actuais colocados à sociedade.

Em declarações à Inforpress, a presidente do ISCJS, Yara Miranda, explicou que o Código Civil português de 1966 foi estendido às Províncias Ultramarinas a 04 Setembro de 1967 e entrou em vigor no território cabo-verdiano a partir de 01 de Janeiro de 1968.

Neste sentido, e para assinalar os 50 anos da sua entrada em vigor em Cabo Verde (01 de Janeiro de 2018), o instituto realiza nos dias 14 e 15 deste mês, na Cidade da Praia, um congresso internacional, tendo em conta a sua responsabilidade para com a promoção de debates sobre temas “candentes do direito pátrio e no âmbito da sua missão de promoção e difusão do conhecimento”.

“O congresso tem o propósito, não só de prestar um tributo ao Código Civil, mas também promover o início de uma reflexão no território nacional sobre a necessidade imperativa de uma profunda revisão deste diploma, face aos desafios que nos colocam a sociedade actual, as novas tecnologias, novas realidades digitais e novas formas de vida familiar e civil”, explicou.

Segundo Yara Miranda, volvidos 50 anos de vigência, o Código Civil afigura-se um dos poucos diplomas herdados do período colonial que ainda se mantém em vigor no território nacional, não tendo sido sujeito a nenhuma revisão significativa, pese embora a evolução social, tecnológica e da própria ciência jurídica neste meio século.

A presidente do ISCJS é de opinião que já é altura de “repensar” o referido código, lembrando que já foram feitas revisões desse diploma em várias outras paragens que comungaram do mesmo código, assim como está em curso noutras, como é o caso de Portugal.

“Esperamos que com as recomendações que saiam do congresso, se possa iniciar esse debate que será o primeiro proposto pelo ISCJS, enquanto primeira escola de direito em Cabo Verde, entendemos que devemos dar esse pontapé de saída para iniciar essa reflexão que hoje faze sentido”, sublinhou.

O congresso vai contar com a participação de conferencistas, académicos e especialistas nacionais e estrangeiros, vindos de países lusófonos que comungam do mesmo Código Civil, que vão reflectir sobre o assunto ao longo dos três painéis que farão parte do evento: “Igualdade, equidade e inclusão e Código Civil”, “Código Civil e a autonomia privada” e “O Código Civil e outras fontes do direito”.

A sessão da abertura do congresso internacional sobre os 50 anos do Código Civil será presidida pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, pelas 09:30, no auditório do ISCJS.

DR/CP

Inforpress/Fim

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