ISCJS promove debate sobre Código Penal e do Código do Processo Penal

Cidade da Praia, 11 Mai (Inforpress) – O Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais promoveu hoje na Praia uma conferência de lançamento e de debate sobre o Código Penal e o Código do Processo Penal na revisão de 2021.

Em declarações à imprensa, a juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento, Zaida Lima, explicou que decidiu trazer o tema “A mediatização da justiça”, ou seja o papel que os média têm na imagem que a justiça tem perante a sociedade porque é uma temática actual e transversal a nível do ordenamento jurídico e de vários outros.

Segundo esta responsável, não houve alterações que incidissem sobre o Código Penal como o Código de Processo Penal.

“Eu acho que esteve na óptica do legislador a adoção de medidas que aumentassem a eficácia da justiça e de certo modo que melhorasse a percepção da justiça perante os cidadãos”, apontou a juíza, adiantando que enquanto operador da justiça essa percepção continua a não ser aquela que todos aprovassem.

No seu entender, perante alterações legislativas, o aumento de investimento nos recursos humanos, com mudança de mentalidade dos operadores judiciários, a percepção da justiça continua na mesma.

Na ocasião reconheceu que os crimes sexuais contra menores são os que mais apoquentam a sociedade cabo-verdiana e continua muito presente, apesar dos vários investimentos feitos e de todas as informações.

“Eu não defendo que com o aumento da moldura se vá combater a criminalidade, porque efectivamente quem tem apetência para estes tipos de crimes não é tendo uma moldura até 10 ou 12 anos de prisão que irá deixar de cometer o crime”, acrescentou a juíza que defendeu que é preciso trabalhar medidas a montante.

Para a responsável é preciso trabalhar nos bairros, nas comunidades com os jovens e os indivíduos que têm apetência para crimes sexuais apostando na prevenção, e caso não funcionar “aí sim chamar os tribunais”.

“Neste caso o papel dos tribunais é decisivo, não devemos ter complacência com este tipo de crimes”, referiu.

A conferência contou também com a intervenção do Procurador da República do Círculo de Sotavento, Patrício Varela, que falou sobre “O regime jurídico-penal do confisco dos bens ilícitos em Cabo Verde – situação actual e perspectiva futura”.

Segundo disse, a revisão do código penal em 2021 trouxe um conjunto de ganhos relativamente ao confisco que é um instrumento jurídico importante para a perda a favor do Estado dos objetos, produtos e vantagens resultantes da prática do crime.

“Em Cabo Verde tem-se privilegiado a punição dos agentes quando praticam o crime, isto é aplicação de sanções penais, mas eu acho que é importante dar atenção aos aspectos patrimoniais dos crimes, uma vez que a maior parte dos crimes é praticada tendo como finalidade o proveito ilícito do lucro”, apontou.

Por essa razão, propôs a adopção de mecanismo que restabeleçam a situação patrimonial do visado do arguido antes da prática do crime, isto é, combater os lucros que depois são aplicados para a novas práticas ilícitas para distorcer o mercado e que põem em causa as bases do estado de direito.

 

Entretanto lembrou que o mecanismo já existe e que a revisão só veio aperfeiçoar este instrumento.
AV/JMV
Inforpress/Fim

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