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Interpelação sobre fragilidade do Estado de Direito Democrático domina sessão parlamentar

 

Cidade da Praia, 23 Jan (Inforpress) – A interpelação ao Governo, agendada pelo PAICV, sobre a fragilidade do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde dominou a tarde de hoje, da sessão Parlamento, que teve início esta segunda-feira, na Cidade da Praia.

Na sua intervenção durante o encerramento do debate, o líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), António Monteiro, pediu ao Governo do Movimento para a Democracia (MpD, poder) para que “a democracia seja uma realidade e não seja colocada em nenhum momento sob ameaça”.

Segundo António Monteiro, se a democracia não for cuidada tenderá a ter riscos, ajuntou, que vão acontecendo “de forma paulatina e muitas vezes não nos apercebemos”.

Para UCID, a democracia é sinónimo da liberdade de escolha, de acesso ao trabalho, à educação, à saúde à justiça.

Entretanto, assinalou a mesma fonte, se for feita uma análise destas liberdades chega-se a conclusão, admitiu, que o país tem ainda um “caminho enorme” pela frente para que a democracia cabo-verdiana “possa realmente vingar-se e nos dar frutos” que “o povo de uma maneira geral e a sociedade esperam”.

O líder da UCID pediu igualmente ao Governo para que crie as condições, “e acima de tudo as leis” para que a democracia continue “no processo de ganho que todos estão à procura”.

Em representação da bancada parlamentar do MpD, o deputado Emanuel Barbosa, disse que o pedido de agendamento desta interpelação visou “denigrir a imagem do Estado de Direito Democrático” em Cabo Verde.

“É de uma grande imaturidade própria de partidos cuja fase de conversão democrática após um passado autoritário se acha ainda em curso”, reforçou a mesma fonte.

O deputado do MpD criticou o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) pelo facto de ter ignorado, como disse, a recente classificação atribuída Cabo Verde pela Freedom House que coloca o país, “a nível mundial” na lista dos países livres em liberdades públicas e aos direitos políticos.

“Esta interpelação de per si é a prova da qualidade da nossa democracia. Mostra que existem instrumentos constitucionais que estão ao dispor da oposição para exercer a fiscalização da governação”, sublinhou Emanuel Barbosa.

Durante a sua intervenção, o deputado do MpD afirmou que “Cabo Verde é hoje uma “democracia pujante” que já suportou três alternâncias de poder e faz eleições regulares, “transparentes e justas”.

“Podíamos estar hoje muito melhor em matéria do Estado de Direito Democrático. Bastasse que o PAIGC/CV, que governou o país durante 30 dos 42 anos da sua independência, tivesse uma outra sensibilidade para com esta questão”, frisou o deputado do MpD, que considerou que “há um só caminho a seguir, o de trabalhar a cada dia para consolidar e melhorar a democracia cabo-verdiana”.

O deputado do PAICV, Rui Semedo, por seu lado, considerou que a interpelação provou que a mesma “tinha razão de ser” porque o MpD quer ser único partido nestas ilhas, em pleno século XXI, 27 anos depois de todo o “caminho desbravado”, de todas as “conquistas averbadas” e de todos os “outros obstáculos transpostos” na tarefa de “construção da democracia”.

Rui Semedo disse que “a tentação do MpD” em “querer ser maioria e oposição em simultâneo”, ou querer “presunçosamente” dizer o que a oposição “deve ou não fazer”, põe em causa “os mais elementares princípios e valores” da democracia.

“O Estado de Direito Democrático é uma construção de todos os dias e não é compatível com atitudes de relaxamento, do baixar de guarda ou de euforias, triunfalismo, arrogância e vaidades muitas vezes perniciosas”, disse Rui Semedo.

Segundo a mesma fonte, “episódios de condicionamento” do exercício da oposição democrática “põem em crise” a defesa da democracia e o Estado de Direito Democrático.

“Os questionamentos sobre os escândalos em torno do dossier dos TACV, poderão parecer mero e simples casos, mas quando analisado com o mínimo de responsabilidade vê-se claramente que faz parte de uma causa nobre que é a defesa dos interesses de todos os cabo-verdianos”, disse Rui Semedo.

O deputado lembrou ainda a greve recente da Polícia Nacional que, ajuntou, “pode parecer apenas um caso e também ser banal”, mas para o PAICV, sustentou, há uma causa “bem preciosa que é a garantia da segurança, enquanto um bem essencial” para qualidade de vida das pessoas e um “capital fundamental e estratégico” para o desenvolvimento do país.

JL/AA

Inforpress/Fim

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