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Interpelação do PAICV sobre o Estado de Direito Democrático em Cabo Verde não faz sentido – MpD

Cidade da Praia, 19 Jan (Inforpress) – O Movimento para Democracia (MpD – no poder) considera que a interpelação proposta pelo PAICV sobre o Estado de Direito Democrático em Cabo Verde não faz sentido e que é um “contra-senso”.

O Grupo Parlamentar do PAICV pediu uma interpelação ao Governo sobre “A fragilidade do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde” e ainda um conjunto de iniciativas legislativas que vão ser discutidas na sessão parlamentar que se inicia na próxima segunda-feira, 22.

O deputado do MpD, João Gomes, em conferência de imprensa hoje, na Cidade da Praia, para fazer o balanço das jornadas parlamentares, defendeu que “não há fragilização” da democracia cabo-verdiana.

“O PAICV fala em fragilização num momento em que uma organização internacional apresenta um relatório onde considera Cabo Verde o país mais livre da África”, lembrou, João Gomes, considerando que, pela primeira vez, o país tem um Governo que separa o Estado dos partidos políticos.

No entanto, considerou que não é “muito relevante” ser o país mais livre da África, uma vez que o “mais importante”, segundo João Gomes, é que a democracia cabo-verdiana seja “valorada e consolidada”.

Em relação às iniciativas legislativas, o deputado João Gomes disse acreditar que o regimento jurídico sobre a protecção e conservação das tartarugas marinhas vai merecer o consenso das bancadas parlamentares, dada a importância dessa medida.

Isto porque, segundo o deputado, pretende-se com esta iniciativa legislativa punir a pesca e a comercialização de tartarugas, com o objectivo de desincentivar a utilização dessa espécie marinha como carne ou peça de artesanato.

E quanto à autorização para alterar as bases do ordenamento do território, o MpD esclarece que visa modificar todas as orientações estratégicas ligadas a esta matéria.

OM/ZS

Inforpress/Fim

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