Ilha do Fogo: Presidente da ARE conclui visita para identificar constrangimentos nos sectores regulados

São Filipe, 01 Abr (Inforpress) – O presidente do conselho da administração da Agência de Regulação Económica (ARE), Lívio Lopes, terminou sexta-feira uma visita às ilhas do Fogo para se inteirar da situação dos sectores regulados e identificar os constrangimentos existentes.

Em declaração à Inforpress, o responsável disse a perspectivas da visita foi de consensualização das principais medidas a tomar nos vários sectores, no futuro, com maior incidência nos da água, electricidade e combustíveis, já que os transportes públicos (urbano de passageiro) “não têm grande expressão” na região.

No sector da água, Lívio Lopes disse que discutiu, quer com os presidentes das câmaras como com a direcção da empresa Águabrava, os constrangimentos legais existentes neste momento, porque a ARE não regula a Águabrava, uma vez que a estrutura e a orgânica dos estatutos não são favoráveis à regulação de natureza empresarial.

Segundo o mesmo, os estatutos da Águabrava têm uma estrutura orgânica que acaba por introduzir algumas incompatibilidades, como por exemplo, assinalou, quando se admite que um administrador seja ao mesmo tempo presidente de câmara, misturando os órgãos deliberativos (a assembleia-geral) com o executivo (conselho directivo).

Além disso, Lívio Lopes explicou que qualquer das entidades que a ARE regula a nível do país está expressa na lei, isto porque tem consequências e implicações que vão desde fiscais, pagamento de taxa à ARE e é fundamental, que os estatutos preveem que a regulação seja directamente feita pela reguladora ou que haja uma resolução do Conselho de Ministro que estabeleça isso de forma clara, para que a Agencia de Regulação Económica possa ter todos os poderes para impor a tarifa que for definida em termos empresariais.

Caso contrario, defendeu o responsável, haverá a “tentação de fixação de tarifa com dimensão política”, que não é a tradução de gestão empresarial e nem tem sustentabilidade, indicando que à semelhança do se fez com Águas de Santiago, para Águabrava e para Águas do Maio, São Nicolau e Santo Antão, que vão nascer, é necessário definir nos estatutos, ou em qualquer regime geral decretado pelo Governo, de forma clara a competência da ARE em matéria de regulação.

Assim, nos encontros com os presidentes a questão da alteração dos estatutos da Águabrava foi discutida e, segundo Lívio Lopes, este processo poderá acontecer através de uma deliberação da Assembleia Intermunicipal.

“A Águabrava nasceu antes de a ARE existir e a fixação de tarifa era através da Assembleia Intermunicipal que emitia uma deliberação, que na altura era homologada pelo Conselho Nacional de Águas, que deixou de existir”, disse Lívio Lopes, indicando que para passar a regulação para ARE a lei tem de prevê de forma clara.

Além deste procedimento, uma outra forma para a regulação para ARE, poderá ser por Resolução de Conselho de Ministro ou decreto-lei que altera os estatutos ou mesmo por uma portaria, observando que a solução mais indicada é através da Resolução do Conselho de Ministros.

Apesar de não regular a Águabrava, Lívio Lopes considera que o preço/qualidade praticado neste momento na região Fogo/Brava “é razoável”, indicando que tem a experiência de Águas de Santiago onde há uma “discrepância muito grande”, sendo que os preços variam de municípios para municípios.

“Estamos a fazer um regulamento tarifário que procura, num primeiro momento, manter os preços diferenciados, e aos poucos convergir numa tarifa única para a ilha de Santiago”, disse Lívio Lopes, observando que no caso da Águabrava o preço está harmonizado, mas é preciso trabalhar a factura e adequa-la aos novos tempos.

A facturação assim como é apresentada cria “alguma confusão”, e, inclusive, a empresa continua a manter taxas de aluguer de contadores, que no dizer de Lívio Lopes “não existe na lei”, sublinhando que o que existe na lei é a tarifa fixa.

Além disso, observou que há outros aspectos que constam no tarifário que devem ser “modernizados e adequados” aos novos tempos, realçando que este trabalho só será feito após a alteração dos estatutos o que depende por sua vez do consenso dos presidentes das câmaras da região Fogo/Brava.

JR/AA

Inforpress/Fim

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