Há necessidade de as leis cabo-verdianas serem mais densificadas – defende o provedor de Justiça

 

Cidade da Praia, 13 Jun (Inforpress) – O provedor de Justiça, António Espírito Santo defendeu hoje a necessidade de as leis cabo-verdianas serem “mais densificadas” e remetê-las cada vez menos para a regulamentação, face aos resultados obtidos de um estudo realizado recentemente.

O defensor dos direitos dos cidadãos fez estas considerações em declarações à Inforpress, à margem da cerimónia de abertura do ateliê de apresentação do Catálogo de Leis Administrativas por Regulamentar, que reuniu hoje, na Cidade da Praia, entidades responsáveis, acto que foi presidido pelo director nacional da Administração Pública, Guevara Cruz.

António Espírito Santo não deseja que este ateliê seja apenas mais um que se realiza em Cabo Verde.

“O ateliê foi organizado, tendo como alvo os dirigentes e técnicos da Função Pública, com a ideia de que são os primeiros responsáveis e os primeiros beneficiários de uma boa imagem da Administração Pública, que se ganha, antes de mais, com um bom desempenho”, realçou o provedor, acrescentando que estes servidores devem ser os “primeiros interessados” em dispor de “melhores instrumentos”, em termos de legislação e sua aplicabilidade.

Segundo ele, ao serem chamados para este ateliê actores da Administração Pública, pretende-se que os mesmos vejam como é que as lacunas possam ser colmatadas e partir para uma instituição “cada vez melhor e respeitadoras dos direitos dos cidadãos”.

Na sua perspectiva, há muitas violações dos direitos das pessoas que ocorrem porque os responsáveis por esta situação estiveram “sem instrumentos ou instrumentos deficientes para atender”.

Revelou, por outro lado, que ao provedor de Justiça chegam diariamente queixas de cidadãos contra empresas que lhes prestam serviços e, praticamente, têm monopólios, nomeadamente no domínio de fornecimento de electricidade, água e telecomunicações.

“Os contratos que existem são os que praticamente indicam os direitos da empresa e não há nenhum direito do consumidor”, lamentou António Espírito Santo.

O Catálogo de Leis Administrativas por Regulamentar resultou de um estudo realizado pelo consultor jurídico, Simão Monteiro, e foi financiado pelo Sistema das Nações Unidas, no quadro das actividades da Provedoria de Justiça.

De acordo com o autor, para elaborar o referido trabalho, teve que fazer um percurso pelos Boletins Oficiais da I Série, desde 1975 até 2016 e ver os diplomas que, de alguma forma, mexiam com os direitos dos cidadãos.

O autor teve ainda que recorrer aos BO da II Série, uma vez que muitos dos regulamentos, segundo ele, são publicados nesta série.

LC/FP

Inforpress/Fim

 

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