Governo vai submeter ao parlamento proposta de alteração da lei que cria a Polícia Municipal – ministro

Cidade da Praia, 04 Dez (Inforpress) – O ministro da Administração Interna informou hoje que o Governo submeterá ao parlamento uma proposta de alteração da lei que cria a Polícia Municipal, no sentido de alargar o prazo de transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

Paulo Rocha, que falava à imprensa à margem das comemorações do 14º aniversário da Guarda Municipal da Praia, sublinhou que o Governo tem feito um esforço junto de todas as câmaras municipais no sentido de “abraçarem a causa” da criação da Polícia Municipal.

“Com a aprovação do diploma que criou a Polícia Municipal em 2017, os municípios tinham um período de três anos para fazerem a transição da Guarda Municipal, no caso na Praia, para a Polícia Municipal, isso não aconteceu, o prazo foi expirado”, explicou.

Mas, afirmou, há uma reivindicação de algumas câmaras municipais, como é o caso da Praia, no sentido de fazer uma extensão, uma alteração do diploma visando a criação da polícia municipal.

“O Governo irá submeter uma proposta de alteração ao parlamento de facto, visando esta extensão do prazo da transição por um período de mais um ano. Há uma vontade grande da Câmara Municipal da Praia, há uma vontade grande do Ministério da Administração Interna”, garantiu.

Conforme o governante, a transição significa que os efectivos da Guarda Municipal poderão avançar directamente para a formação sem a necessidade de concurso, mas, ressaltou, na formação terão de ter avaliação positiva.

“Os efetivos que irão portar armas de fogo haverá uma avaliação especial especifica designadamente de ordem psicológica ou psicotécnica”, reforçou.

Paulo Rocha disse ainda que a Câmara Municipal da Praia já anunciou que está preparada e que as câmaras municipais do Sal e de São Vicente estão prestes a iniciar a formação.

“É isso que é necessário, é preciso fazer um investimento também nos equipamentos, no fardamento, nos materiais, que está a ser feito. A Câmara Municipal da Praia já informou que tem o seu orçamento pronto. Penso que o período de um ano é suficiente e que em 2023 teremos a Polícia Municipal na Praia, em São Vicente e no Sal, pelo menos”, concluiu.

GSF/AA

Inforpress/Fim

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