Cidade da Praia, 09 Jul (Inforpress) – O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social anunciou hoje, na Cidade da Praia, que o Governo vai introduzir no Orçamento de Estado, a partir de 2022, o Fundo de Apoio às Vítimas de Violência Baseada no Género.
A garantia foi dada, em declarações à imprensa, à margem de um encontro com as ONG e associações que actuam na área da Igualdade e Equidade de Género, visando a apresentação Pública das Políticas e Medidas do Governo para o sector.
Fernando Elísio Freire esclareceu que este fundo vai ser alimentado, em parte, pelo Ministério da Justiça e através do Orçamento do Estado, que vai ser definido no Conselho de Ministros para determinar o plafond e sua orçamentação.
“É uma decisão política do Governo de, durante o ano 2022, orçamentar o Fundo de Apoio às Vítimas e reforçar os municípios na questão de atendimento”, frisou.
No entanto, avançou ainda que o Executivo vai trabalhar para que haja uma “efectiva” implementação da lei da violência baseada no género e na autonomia económica das mulheres.
Essa autonomia económica, segundo o ministro, vai no sentido de dotar as mulheres de tempo para produzirem” sendo que, para isso, garantiu Fernando Elísio Freire, o Governo irá universalizar o ensino pré-escolar e começar a tratar a sua obrigatoriedade no sistema de ensino”.
“Vamos alargar o plano nacional de cuidados, a rede de creches e introduzir no Orçamento de Estado, a partir de 2022, o Fundo de Apoio às Vítimas e alargar a rede de atendimento, bem como reforçar a autonomia na tomada de decisão das mulheres”, sublinhou.
Neste particular, Fernando Elísio Freire precisou, contudo, que o objectivo é sair do registo da mulher e da Violência Baseada no Género para o foco de empoderamento, da inserção, da escolha livre e da autonomia do corpo e na tomada de decisão.
Em vigor desde Março de 2011, a Lei sobre VBG (Lei 84/VII/11 de 10 de Janeiro) é uma lei especial destinada a prevenir e reprimir a violência baseada no género e tem como objectivo, não somente, a punição dos agressores como meio de combate a essa violência, mas, especialmente, a prevenção dessa violência que ainda assola o país e que é praticada primordialmente pelos homens contra as mulheres.
OM/HF
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