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Governo regulamenta formas de financiamento às festas de romaria ou de cariz cultural

Cidade da Praia, 25 Mai (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 24, o projecto de resolução que estabelece as regras e procedimentos para atribuição de financiamento à realização das festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural.

Em conferência de imprensa, hoje na Cidade da Praia, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, anunciou que para definir os apoios financeiros do Governo aos municípios e outras organizações da sociedade civil para a realização das referidas festas, foi criada uma equipa.

A equipa vai ser constituída por elementos do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas e do Instituto do Património Cultural (IPC) que vai fazer a análise das propostas dos pedidos de apoios e tomar a decisão, sendo para ter acesso ao apoio, a festa tem que ter, por exemplo, elemento do património cultural e com interesse para a comunidade.

“Cada pedido de apoio deve dar entrada nos serviços do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas 120 dias antes do início das actividades e a equipa criada tem 30 dias para decidir”, explicou.

O ministro da Presidência do Conselho de Ministros esclareceu que com o referido projecto de resolução aprovado esta quinta-feira, o Governo está a disciplinar um conjunto de festividades que requerem apoio das entidades governamentais.

Fernando Elísio Freire informou que por se estar ao meio do ano, só a partir do próximo ano que se pode disciplinar o tecto de financiamento e uma garantia de que as festas irão realizar-se com características definidas na legislação.

Na reunião do Conselho de Ministro desta semana, o Governo também aprovou uma proposta de lei que regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, no sentido de criar um mecanismo de cobrança, de gestão e de organização dos direitos do autor.

“Esta entidade gestora é de constituição livre, por iniciativa dos titulares dos direitos dos autores e dos direitos conexos e está sujeita a autorização do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual”, declarou, acrescentando que a partir do momento em que é reconhecida, passa imediatamente ao estatuto de utilidade pública.

DR/JMV

Inforpress/Fim

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