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Governo exige prestação de contas aos órgãos de comunicação social que recebem incentivos do Estado

Cidade da Praia, 03 Mai (Inforpress) – O Governo decidiu que não vai financiar os órgãos de comunicação social que não têm prestado contas ao Estado, informou hoje o ministro que tutela a pasta da Comunicação Social, Abraão Vicente.

Segundo o governante, as regras estabelecidas no decreto-lei nº55/2017, de 20 Novembro, que regula os Incentivos do Estado à Comunicação Social Privada “são claras”, portanto, não devem continuar a ter candidaturas de órgãos que “não estão legalizados e formalizados, que não têm corpo de direcção e não têm jornalistas formados e com carteira profissional a exercerem a profissão”.

“O Estado não pode continuar a financiar empresas de comunicação social que tenham dívidas ao Estado, ao INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) e que não respeitam as leis do trabalhador. Nós queremos a prestação de contas”, exigiu Abraão Vicente, à margem da conferência que decorre na Cidade da Praia, para assinalar o Dia da Liberdade de Imprensa.

O ministro afirmou que muitas dessas empresas têm recursos ao longo dos anos, mas não cumprem com esta parte social que tem a ver com a dignidade da classe.

O jornal A semana, exemplificou, é uma das empresas que fechou, entretanto, neste momento continua a funcionar “na total ilegalidade”, pois não tem um corpo directivo, uma redação, e ainda tem uma dívida superior a 200 mil contos para com o Estado.

Só terão direito ao financiamento, isto é, aos 15 mil contos que foram postos à disposição da imprensa escrita, este ano, segundo o ministro, os órgãos que cumprem todos os requisitos.

Em relação aos requisitos, apontou, empresas que prestam contas, com mais de um ano em funcionamento e que respeitam todo o direito dos jornalistas, garantindo que estes não estejam em situação precária e empresas que contratam jornalistas com carteira profissional.

“Vamos apertar a vigilância dos jornalistas que não têm carteira profissional e que estão em exercício através da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social e ter as provas que todos os órgãos que candidatam estejam em situação de ter acesso aos recursos do Estado”, sublinhou.

AM/CP
Inforpress/Fim

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