Concurso público internacional para transportes marítimos decorre “no estrito respeito” ao Código de Contratação Pública – Governo

Cidade da Praia, 25 Out (Inforpress) – O Governo esclareceu hoje, em comunicado, “algumas suposições” sobre processo do Concurso Público Internacional para gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-Ilhas, em fase de adjudicação.

“Ao abrigo do artigo 121º do Código de Contratação Pública, a presença do Procurador-Geral da República no Ato Público de abertura das candidaturas e propostas só é exigida quando esteja em causa um contrato de empreitada de obra pública e quando esse contrato seja de valor igual ou superior a 10.000.000$00”, lê-se no documento divulgado pelo Governo que diz ser “relevante” repor a verdade dos factos sobre o assunto.

No documento, o executivo assegura que aos demais contratos, nomeadamente consultorias, aquisições de serviço, aquisições de bens e concessões de serviço público, que sejam de valor igual ou superior a 10.000.000$00 esse procedimento não se aplica.

O Governo reafirma ainda que por assim ser, aquando da primeira fase do referido concurso, e mediante recurso interposto em Maio deste ano, por um dos participantes, a decisão da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP julgou pela improcedência do pedido.

De acordo com o comunicado, a base XIII, do Decreto-Lei no 16/2015, de 10 de Março, que regula as Bases da Concessão de Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas, exige a forma jurídica de sociedade anónima, enquanto concessionária contratada para a concessão e não enquanto candidata ou concorrente de um concurso público.

“Ou seja, a concorrente ou candidata não tem de estar constituída sob a forma jurídica de sociedade anónima nem antes, nem no decurso do concurso. Só tendo de o ser quando for seleccionada para celebrar o contracto de concessão após notificação de adjudicação ou antes da celebração do contrato”, sublinha o documento.

Na mesma linha, sustenta o Governo, o artigo no 69 do Código de Contratação Pública, que é o regime que regula o Procedimento Concursal, não exige que as sociedades que constituem um agrupamento de empresas, ao se candidatarem, estejam registadas como sociedades anónimas, sendo que tal exigência só existe na fase pós-adjudicação e antes do acto de celebração do contracto de concessão.

O Governo reafirma no seu comunicado que o Concurso Público Internacional para gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-Ilhas cumpriu com todas as exigências contidas nos documentos do concurso e com as disposições legais do Código de Contratação Pública.

PC/JMV
Inforpress/Fim

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