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Governo e o MpD condenados por violar as leis da República – PAICV

Cidade da Praia, 19 Mar (Inforpress) – O secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse hoje, na Cidade da Praia, que o Governo e o Movimento para a Democracia (MpD), foram condenados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), por “ostensiva” violação do Código Eleitoral.

Julião Varela fez estas declarações em conferência de imprensa, tendo anunciado que a CNE acabou de dar razão às queixas e reclamações apresentados pelo seu partido, nomeadamente as “nomeações, lançamento de primeiras pedras, manipulação da imprensa, particularmente a TCV e propaganda gráfica”. Tudo o que é proibido pelo código eleitoral.

O secretário-geral do maior partido da oposição, afirmou, que o MpD, enquanto Governo, tem vindo de forma “ostensiva” e “escandalosa” a “afrontar” as leis da República, nomeadamente o Código Eleitoral, e as autoridades encarregues da administração deste processo, praticando atos “proibidos e éticamente reprováveis” antes do período eleitoral.

“Várias nomeações proibidas vêm sendo feitas”, apontou este responsável, destacando a nomeação do PCA da Bolsa de Valores.

Relativamente aos lançamentos de primeiras pedras, indicou o lançamento de linhas para a construção de um hospital “cujo estudo ainda nem sequer existe”, o lançamento do projecto para a construção do aeroporto do Porto Novo, bem como o lançamento do projecto para o alargamento do cais do Porto Novo.

Em relação aos donativos e patrocínios, destacou, ofertas de pagamento de propinas, distribuição de botes e motores aos pescadores “em função da sua cor politica”, ofertas de bolsas de cursos e formação profissional “avulsos com discriminação das ilhas”, de entre outros.

“Há uma vergonhosa usurpação dos órgãos de comunicação social, particularmente a TCV que já transformou o telejornal em autênticos espaços de antena do primeiro-ministro e dos ministros do MpD, pondo de lado a pluralidade e o respeito devido aos contribuintes que suportam o funcionamento desse órgão”, precisou Varela.

A outra violação do código eleitoral, assinalou, tem a ver com a propaganda gráfica antes do período eleitoral, sublinhando que se deu conta de banners publicitários eleitorais em vários pontos do País e distribuição de camisolas.

Por isso o PAICV apresentou queixas à ARC e à CNE, na sequência das quais a CNE já publicou algumas deliberações.

Entre eles, remeter à Procuradoria-Geral da República os casos de lançamento de projectos do aeroporto do Porto Novo em Santo Antão, condenar a TCV pela emissão do espaço de antena fora do tempo permitido, mandou suspender todas as ofertas e subvenções e mandou retirar em 24 horas todas as materiais de propaganda gráfica colocados pelo MpD no País.

TC/HF

Inforpress/Fim

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