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Governo desmente PAICV sobre alterações no contrato de concessão do serviço público de telecomunicações

Cidade da Praia, 16 Abr (Inforpress) – O Governo desmentiu hoje as declarações em que o PAICV considerou “eticamente reprovável” as alterações das cláusulas do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.

Num comunicado enviado à Inforpress, o Governo esclarece que “os termos do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações foram discutidos e negociados há mais de ano, especificamente a 03 de Maio de 2019, data em que foram entregues as primeiras propostas para apreciação e alteração, tendo sido concluídas as negociações no mês de Dezembro de 2020”.

De acordo com o comunicado do Governo, trata-se de uma medida estratégica e de elevada importância para o desenvolvimento do país, pelo que, durante todo o processo negocial, teve-se o cuidado de se auscultar os principais ‘players’ do mercado de telecomunicações de Cabo Verde, designadamente, a Direcção-Geral de Telecomunicações e Economia Digital (DGTED), a Autoridade Reguladora Multissectorial da Economia (ARME), a CVTelecom e a Unitel T+.

“O facto de a publicação desta medida no Boletim Oficial estar a ser feita agora, não significa que a mesma não tenha sido aprovada em tempo útil”, lê-se no documento que recordou, igualmente, que “a Presidência da República também tem o seu tempo de avaliação e promulgação”.

A nota de esclarecimento acrescenta que, de modo geral, todos os contratos de concessão são caracterizados pelo facto de a concessionária assumir os riscos e acrescenta que “este contrato de concessão do serviço público de telecomunicações é especial e foi estabelecido tendo por base a salvaguarda dos interesses dos cabo-verdianos e do país”.

“Não existem exclusivos, ou seja, o mercado está aberto para qualquer um que se mostrar interessado, tiver condições e cumprir os requisitos necessários”, assegura o Governo no documento que acrescenta que “os serviços dominantes são móveis, que não fazem parte da concessão”, que “os accionistas da concessionária são entidades de capitais públicos” e que a concessionária fica limitada às obrigações de serviço universal, preços regulados de praticamente todos os serviços, obrigações contratuais tendo em conta que vai haver uma entidade fiscalizadora do contrato de concessão.

De acordo com o documento, a renda como percentagem dos serviços concessionados tem limitações, os serviços concessionados tenderão a ser substituídos por serviços mais avançados, eventualmente, sem paralelo/equivalência nos serviços concessionados.

A nota de esclarecimento, divulgado pelo gabinete de comunicação e imagem do Governo, explica que “uma concessão não implica necessariamente ter-se infra-estruturas de um lado e os serviços de outro, sendo sim, relevante ter uma gestão de uma infra-estrutura”, pelo que, “a decisão do Governo, no tocante a este processo, visou fazer uma separação funcional e, paulatinamente, transitar para uma separação estrutural, acautelando todos os riscos que dela possam advir”.

“Contrariamente ao que foi divulgado, cabe clarificar que, neste processo, o Estado concedente e a concessionária não são sócios, isto é, concessionária entrega uma parte das receitas ao concedente”, lê-se no documento.

O esclarecimento do Governo conclui dizendo que “deve-se ter em conta que, contratos de concessão atraem o interesse de investidores privados, pelo facto de serem celebrados por períodos com certa duração, permitindo elevados investimentos na melhoria das infra-estruturas e o seu retorno em tempo útil”.

Inforpress/Fim

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