Governo cria comissão de avaliação e seguimento ao processo de implementação do Projecto “Cidade Segura”

 

Cidade da Praia, 22 Jun (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, o Decreto-Lei que cria a comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projecto “Cidade Segura”.

Conforme disse o ministro Fernando Elísio Freire, o projecto de resolução vai funcionar nos principais centros urbanos do país, mas passa por apetrechar os serviços de polícia e serviços de segurança com melhores equipamentos.

O objectivo desta comissão, segundo explicações avançadas pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, é fazer o seguimento técnico dos equipamentos para depois informar se estes são adequados e relevantes para o interesse do país.

Informou que a comissão ora criada vai ser coordenada pelo Ministério da Administração Interna, e integra a Agência Nacional de Comunicações (ANAC) e o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI), para o estabelecimento de um quadro de seguimento do projecto.

Elísio Freire indicou ainda que o projecto já está concluído, sendo o mesmo uma parceria que envolve entidades cabo-verdianas das comunicações, e os governos de Cabo Verde e da China.

De acordo com o ministro, no mesmo dia foi aprovada também a resolução que autoriza a ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com a ministra da Justiça e o ministro das Finanças, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.

“O processo de cadastro predial nas quatro ilhas já está quase concluído, pelo que é preciso consolidar, dar continuidade e alargar o processo para as outras ilhas do país. Assim, com a saída do financiador, a partir de Novembro, pensamos que o processo tem de continuar e atingir todo o arquipélago”, disse.

Neste âmbito, sublinha, o Governo tem recebido um conjunto de manifestação e interesse de privados para dar continuidade ao projecto, pelo que num quadro de parceria publico/privado o governo autoriza a ministra das Infraestruturas em articulação com as Finanças e Justiça a iniciar um processo de diálogo de negociação para se encontrar um parceiro para dar continuidade ao projecto.

Lembrou que se trata de um projecto fundamental e um “porto seguro” de segurança jurídica, delimitando bem a propriedade privada num processo de registo credível.

“Se se fizer isso em todo o país, o nosso nível de competitividade aumentará muito e seremos cada vez mais um país mais credível, que dá respostas adequadas ao investimento e ao cidadão”, disse.

O Governo aprovou ainda no Conselho de Ministros desta quinta-feira, a lei que concede autorização legislativa ao executivo para aprovar o código de execução das sanções penais condenatórios.

A intenção do diploma, explica o ministro, é actualizar a lei que data de 1988, sendo que desde essa época foi feito no Parlamento três revisões constitucionais, sendo uma em 1992, 1999 e a última em 2010.

A iniciativa, segundo explicou, visa adequar a legislação cabo-verdiana aos tratados e práticas internacionais.

PC/FP

Inforpress/Fim

 

 

 

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