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Governo assume criança como “prioridade” e garante cumprimento do PNAVASC e criação de conservatório

Cidade da Praia, 23 Nov (Inforpress) – O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social assegurou hoje que os problemas das crianças cabo-verdianas constituem “prioridade” na política do Governo, e garantiu o cumprimento do PNAVASC e a criação de um Observatório da Criança.

Fernando Elísio Freire fez estas considerações em declarações à imprensa, minutos antes de presidir à cerimónia de abertura do encontro que manteve com instituições, ONG e associações que actuam na área de proteção das crianças, para apresentar as políticas e medidas do Governo para a área.

“Com essas medidas queremos, acima de tudo, colocar as crianças como prioridade nacional e absoluta, trabalhando para a criação do Observatório da Criança, a funcionar junto da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania”, disse o governante, que garantiu ainda um forte compromisso do executivo em trabalhar para a responsabilização parental.

Neste particular, Fernando Elísio Freire realçou que as medidas de responsabilização parental vão ao encontro à necessidade de pôr fim à negligência parental, com punição dos pais irresponsáveis que se omitem das suas responsabilidades.

“Nestes casos, vamos actuar com toda a força da lei, pois, a criança é uma prioridade absoluta para o Governo que criou condições , primeiro com acesso ao rendimento, atribuindo rendimento social de inclusão a todas as famílias do grupo I e II e com crianças menores de 15 anos, bem como acesso a educação, alargando a rede de creches e universalização do pré-escolar e saúde, com isenção da taxa moderadoras”, afirmou.

Na sua declaração, indicou ainda medidas de política de cuidados, com alargamento da rede de cuidadores um pouco para todo o país, assim como outras que colocam, no centro, crianças com deficiência.

Segundo referiu, o Governo vai tudo fazer para dar combate sem tréguas à violência e abuso sexual contra crianças, pondo em acção o Plano Nacional de Acção contra Violência e Abuso Sexual contra Criança (PNAVASC), começando por sensibilizar a sociedade, mas, acima de tudo, sinalizando casos de abusos e violência de crianças para punir os responsáveis de forma exemplar.

Além destas medidas, Fernando Elísio Freire apontou ainda acções que visam reformar e reformatar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a regulamentação da questão da adoção, da família de acolhimento e dos centros de emergência.

Neste ponto, anunciou o alargamento do Centro de Emergência nas ilhas do Sal, Santo Antão e região de Santiago Norte, assim como o reforço das acções de cooperação com a sociedade civil, através de editais de concurso para que as associações possam beneficiar de fundos públicos em matéria de proteção das crianças.

Para a presidente do Instituto Cabo-verdiano de Criança e Adolescente (ICCA), Maria Livramento Silva, são medidas que vão ajudar a instituição e os parceiros a actuarem no caso de abuso sexual de crianças, protegê-las no que respeita ao direito à educação e saúde, assim como a protecção em casos de risco de sobrevivência e abusos físicos e emocionais.

Tudo isso, explicou, para que os direitos das crianças sejam respeitados a todos os níveis, pois, sustentou, a protecção da criança é um direito que cabe a todos.

“O ICCA fundamenta o seu trabalho na legislação nacional e internacional para as crianças e adolescentes e assume a responsabilidade de promover práticas que protejam as crianças”, notou, realçando, por outro lado, que a criança é um ser activo, sujeito de direitos e com competências para se expressar e participar, sobretudo, nas questões que lhes afectam.

O representante da Unicef em Cabo Verde, Steven Ursino, ao usar da palavra afirmou que o sucesso na implementação de qualquer política promovida pelo Governo para a área da infância dependerá do cumprimento e engajamento de todos para que ninguém seja deixado para trás.

Referiu ainda que muitas políticas que na área da infância vem sendo apoiadas pelo Escritório Conjunto das Nações Unidas se devem justamente ao reconhecimento do importante papel das políticas que visam proteger a criança em Cabo Verde.

PC/JMV
Inforpress/Fim

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