Governo assegura que o processo de privatizações irá respeitar a lei e os regulamentos em vigor

 

Cidade da Praia, 10 Ago (Inforpress) – O Governo considera que a agenda de privatizações concessões e parcerias público-privadas das 23 empresas é um processo “transparente” e uma obrigação legal e que a mesma irá respeitar a lei e os regulamentos em vigor.

Através de uma nota de imprensa enviada à Inforpress, o Governo explica que o modelo de gestão das empresas será revisto e analisado de modo a que o executivo possa decidir quais serão reestruturadas, concessionadas, privatizadas ou ainda geridas em regime de parceria público-privada.

“O modelo a ser aplicado em cada uma das empresas irá depender dos resultados dos estudos a serem efectuados por firmas especializadas que serão selecionadas num quadro transparente de concursos internacionais, tendo em conta as especificidades e particularidades de cada empresa e sector” informa.

O comunicado avança ainda que o processo deverá acontecer na perspectiva de melhorar os níveis da performance das empresas públicas, criar oportunidades de negócios para o sector privado respeitando a lei e os regulamentos em vigor.

A perspectiva do Governo é que os parceiros privados podem aportar “know-how”, capacidade financeira para a realização de investimentos necessários e trazer ainda o seu “network” ao nível dos mercados internacionais para alavancar as actuais empresas do estado que possuem um “importante” peso em sectores estratégicos da economia nacional, dinamizando-as, criando novas oportunidades de negócios e de investimentos.

Segundo a fonte, o executivo pretende ainda criar condições para o empoderamento do sector privado nacional estrangeiro, sendo que é essencial no processo de modernização de uma pequena economia que se quer aberta e competitiva.

O Governo anunciou na última semana a lista de 23 empresas para privatizações, reestruturações ou liquidações, com o argumento de que a medida vai dinamizar a economia nacional com a criação de novas oportunidades de negócios e investimentos para o sector privado e reduzindo o risco fiscal e orçamental nas empresas públicas.

Na lista constam os Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), Aeroportos e Segurança Aérea (ASA), CV Handling, Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR), Electra, NOSI, EHTCV, Bolsa de Valores, IFH, a Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala, o Atlantic Tuna, a Sociedade Cabo-verdiana de Sabões e a Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas.

A lista já suscitou reacções dos partidos políticos com assento parlamentar, tendo a presidente do PAICV (oposição), Janira Hopffer Almada, acusado o Governo de estar a agir “de forma intransparente, à margem da lei e sem uma visão estratégica do desenvolvimento do país” no processo das privatizações.

Janira Hopffer Almada considerou ainda que o processo é “intransparente” porque, segundo justificou, o Governo publicou a lista sem dizer concretamente o que pretende fazer com cada uma das empresas, sem dizer como foi feita a avaliação das mesmas e o seu património e sem garantia de salvaguarda dos interesses dos cabo-verdianos.

Já o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) revelou que o seu partido considera “incorrecto” defender um processo de privatização com base na necessidade de gerar recursos para pagar compromissos de curto prazo.

Em conferência de imprensa, António Monteiro discordou do argumento do Governo, segundo o qual as privatizações e concessões anunciadas são instrumentos que permitem aos Estados introduzir novas dinâmicas nas suas economias, através da criação de novas oportunidades de negócios e investimento para o sector privado, e possibilitam a redução do risco fiscal e orçamental que certas empresas públicas representam.

“Nada mais falso”, disse Monteiro, ajuntando que o que poderá introduzir novas dinâmicas na economia nacional e criação de novas oportunidades de negócios e investimento no sector privado é o desbloqueamento do financiamento ao sector privado nacional, para permitir a geração de riquezas e criação de postos de trabalho.

Por seu turno, o secretário-geral do MpD (no poder), Miguel Monteiro esclareceu que a maioria das empresas alvo de privatização, reestruturação ou concessão são “ineficientes, mal geridas, com prejuízos avultados, que ascendem, na totalidade, a milhões de contos”.

Garantiu que as privatizações só deverão acontecer depois de estudos que serão realizados conforme manda a lei e os montantes obtidos serão investidos, visando a criação de condições para o empoderamento do sector privado, nacional e estrangeiro na consolidação de uma pequena economia aberta e competitiva.

“Não há nenhum objectivo de venda de empresas para arrecadar dinheiro como alega a oposição. Ou seja, empresas que tendo sido sorvedoras de recursos serão privatizadas, concessionadas ou reestruturadas de forma a apoiar o desenvolvimento, criar emprego e trazer novas oportunidades em sectores chaves para Cabo Verde. Assim, o Governo está apenas a solucionar os vários problemas deixados pelo PAICV”, anotou.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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