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Governo aprova proposta de lei que estabelece Regime Sancionatório do Investimento colaborativo

Cidade da Praia, 18 Set (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das actividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, conhecido como “crowdfunding”.

Em nota informativa, emitida na tarde de hoje, o executivo faz saber que após a aprovação da Lei n.º 34/IX/2018, de 6 de Julho, que regula as modalidades de financiamento colaborativo e determina as suas regras de funcionamento, é dado mais um passo no sentido de estabelecer um regime sancionatório aplicável à violação dos deveres constantes da referida lei.

Neste sentido, prossegue a mesma fonte, o regime sancionatório contra-ordenacional aplicável pela violação das regras de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, é atribuído ao Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, I.P (Pró Empresa) competências para fiscalizar esta actividade.

Ainda, prevê-se, conforme o documento, que cabe à Pró Empresa, o exercício dos poderes de averiguação de infracções, instrução processual e aplicação de coimas e sanções, no âmbito do financiamento colaborativo de donativo ou recompensa.

Diz a mesma fonte que cabe também à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) o exercício dos poderes de averiguação de infracções, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias, no âmbito do financiamento colaborativo de capital ou empréstimo.

O diploma deverá ser discutido e aprovado, ainda este ano, em sede do Parlamento. Isso após a “devida aprovação e publicação” do Regime Sancionatório do Financiamento Colaborativo, complementado com o já aprovado e publicado Regulamento da AGMVM.

Tal regulamente, avança a nota, define o regime de acesso à actividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas electrónicas junto da AGMVM, Cabo Verde terá toda a envolvente legal necessária à efectivação deste instrumento de financiamento.

O Governo refere ainda que o investimento colaborativo, o ‘crowdfunding’, é uma “alternativa viável” e “efectiva” para obtenção de financiamento, com especial enfoque nas áreas da cultura, micro e pequenas empresas (start ups) e projectos desportivos e sociais. Um instrumento que cobre e dá solução a empreendedores e investidores num formato flexível e acessível.

“Num contexto em que Cabo Verde coloca grande foco no empreendedorismo e no desenvolvimento de negócios e social, mais este instrumento apresenta-se como pertinente e alinhada com os desafios nacionais de desenvolvimento”, lê-se.

O Governo termina afirmando que o investimento colaborativo visa promover e criar condições para formas alternativas de os jovens e empreendedores em geral obterem financiamento para seus projectos, ideias, empresas e causas.

GSF/CP

Inforpress/Fim

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