Governo aprova proposta de lei para reforçar a protecção de crianças e adolescentes em situação de perigo

Cidade da Praia, 06 Mai (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que aprova o regime jurídico geral de protecção de crianças e adolescentes em situação de perigo, visando o reforço das medidas de protecção.

Em conferência de imprensa para balanço da reunião, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, adiantou que a medida insere-se na   harmonização com os princípios e as normas internacionais sobre a promoção de direitos e protecção das crianças e dos adolescentes.

“O Governo de Cabo Verde não tem poupado esforços no sentido de complementar as reformas legislativas com outras acções e tem feito várias reformas legislativas e as suas acções governativas vão ao encontro das preocupações da sociedade cabo-verdiana”, disse a governante.

Conforme a ministra, além da condição jurídica dos menores definida no Código Civil, com essas reformas legislativas e institucionais, pretende-se criar as condições necessárias, adequadas e suficientes para uma melhor, mais eficaz e eficiente promoção dos direitos e protecção da criança e do adolescente, em perfeito alinhamento com os instrumentos jurídicos internacionais vinculativos do Estado de Cabo Verde sobre a matéria.

“Esta iniciativa legislativa vai no mesmo sentido. Não se fica pela matéria da violência sexual. Antes pelo contrário, pretende ser o regime jurídico geral regulador de todas as situações de perigo em que a criança ou o adolescente possa se encontrar”, acrescentou.

Durante a reunião, o Governo aprovou também a resolução que autoriza a Direcção Geral do Tesouro a conceder um aval à Águas de Santiago (ADS), empresa pública intermunicipal, para garantir um empréstimo junto da Caixa Económica, no valor de 314 milhões de escudos.

De acordo com a resolução deste montante, 270 milhões de escudos serão destinados para realização de investimentos que visam a redução das perdas físicas e comerciais a nível da ilha de Santiago e 44 milhões destinam-se à finalização das obras de Cidadela na cidade da Praia.

Por outro lado, o Conselho de Ministros autorizou a reprogramação e afectação das verbas inscritas no Fundo do Ambiente para amortização de crédito a ser contraído pela ADS junto da Caixa Económica e adjudicar as obras de conduta de adução e distribuição de água de Bolanha para Jungo (Santa Catarina) e São Salvador Mundo e conduta de adução e distribuição de água em Montanha –São Lourenço dos Órgãos, mediante o procedimento de ajuste directo.

“O crédito se destina ao financiamento dos trabalhos de Conduta de adução e distribuição de água na localidade de Bolanha para Jungo, Santa Catarina, e São Salvador do Mundo no valor de 119.071.340 escudos e na localidade de Montanha –São Lourenço dos Órgãos, no valor de 72.045.990 escudos”, especificou Filomena Gonçalves.

Esta medida, conforme a ministra, para além de responder à necessidade urgente de água das populações dessas localidades, que se agravou com as secas severas dos últimos anos, visa também potenciar a capacidade de oferta económica, sobretudo, na área turística, nesses municípios.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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