Cidade da Praia, 17 Jul (Inforpress) – O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou esta quinta-feira, 16, o projecto da proposta de decreto-lei que cria a lotaria instantânea, denominada Raspadinha e Troco Solidário, bem como a actividade dos agentes da concessionária dos respectivos jogos.
Em conferência de imprensa hoje na Cidade da Praia, o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, justificou que a aprovação deste diploma está enquadrada na reforma que o Governo tem feito no sector dos jogos sociais.
“Nós apresentamos ao Parlamento uma lei de regime jurídico geral de jogos sociais, que definia aquilo que são os jogos sociais e a forma como podem ser legislados e operacionalizados na nossa sociedade. A primeira grande virtude dessa lei é que pertencem ao Estado, que pode fazer a sua regulação e concessão”, explicou.
Neste quadro, avançou que o Governo iniciou essa reforma com o decreto-lei 06/2020, que cria a entidade gestora dos jogos sociais e, doravante, com a operacionalização dos jogos e com a criação da Raspadinha e o Troco Solidário.
“Os próximos passos passam por regular aquilo que, actualmente, está na nossa sociedade, mas que não está regulada, que é o Totoloto, o Totobola e o Joker”, acrescentou Fernando Elísio Freire, deixando em aberto a possibilidade desses jogos continuarem a ser concessionados pela Cruz Vermelha de Cabo Verde.
Para o governante, essas reformas são “fundamentais” para regular um sector importante para a promoção da economia social cabo-verdiana, visto que só podem ser praticados pelas fundações, associações ou, “eventualmente”, empresas sem fins lucrativos.
O Governo aprovou, igualmente, o projecto de proposta de decreto-lei que procede à segunda alteração ao estatuto do pessoal da segurança prisional.
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