Governo aprova novo regime de financiamento do serviço público da rádio e televisão pública

Cidade da Praia, 26 Mar (Inforpress) -O Governo aprovou o novo regime de financiamento do serviço público de rádio e televisão e de cobrança da contribuição audiovisual.

Esta medida consta do decreto-lei nº/2019, de 20 de Março, publicada no Boletim Oficial nº32, de 20 de Março, a que a Inforpress teve acesso hoje, na Cidade da Praia.

De acordo com o comunicado do Governo, este novo regime, denominado Contribuição para o Audiovisual, vai redefinir o mecanismo para garantir o financiamento do serviço público de rádio e televisão, tendo em conta a implementação do projecto de transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre – TDT em Cabo Verde.

O decreto-lei, que já entrou em vigor, prevê um regime de cariz social mantendo a isenção aos consumidores de energia eléctrica com um consumo mensal de até 40 kwat e uma redução de 20% para o consumo de energia eléctrica entre 40 a 60 kwat.

Ficam isentas as actividades da agricultura, pecuária, caça e actividades de serviço relacionados, potencializando assim a criação de riqueza e geração de trabalho nestes sectores, beneficiários do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego e de pensão social de invalidez, bem como os centros de produção, agregação, distribuição e difusão de conteúdos audiovisuais.

Esta medida faz parte da política adoptada pelo Governo, que tem como um dos seus princípios a consolidação das instituições públicas do Estado, a liberdade e independência dos órgãos de comunicação social e o reforço de uma sociedade livre e informada.

Esta medida do Governo vem resolver uma reivindicação antiga dos cabo-verdianos que pagavam a contribuição audiovisual em serviços que não correspondiam a este desiderato, como os casos dos trabalhadores da agricultura e da pecuária que, assim, irão ver a mensalidade da electricidade reduzir.

AV/AA

Inforpress/Fim

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