Cidade da Praia, 17 Jul (Inforpress) – O Governo aprovou esta quinta-feira, 16, o projecto de proposta de decreto-lei que procede à segunda alteração ao estatuto do pessoal da segurança prisional, que prevê o aumento salarial gradual até 2023.
“É uma decisão importante porque o Governo está literalmente a cumprir o que foi acordado no memorando de 18 de Dezembro de 2019, que versa uma nova tabela remuneratória, prevendo o aumento gradual, até 2023, atribuindo um novo valor à base remuneratória”, explicou hoje o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia.
Segundo o ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares, com esta alteração do estatuto, a base remuneratória para os agentes de Nível I, que era de 40 mil escudos, passa para 50 mil escudos, sendo que para os de Nível II, que era de 48. 172 escudos, passa para 54. 375 escudos.
Para os agentes de Nível III, acrescentou, que anteriormente ganhavam 55. 174 escudos, passa a auferir 58. 750 escudos.
Quanto ao subsídio do turno, o ministro informou que com essa alteração, passa de 6.276 escudos para 9.424 escudos cabo-verdianos.
“Os chefes e os subchefes também vão ver as suas situações remuneratórias melhoradas de forma significativa”, indicou.
Por outro lado, Fernando Elísio Freire acrescentou que, para além da questão remuneratória, o novo estatuto da segurança prisional reserva 25 por cento de vagas para chefes e subchefes licenciados, como forma de estímulo e motivação ao desenvolvimento académico.
Avançou ainda que estabelece regras transitórias dos lugares cimeiros da carreira, prevendo a possibilidade de preenchimento do cargo de chefe por concurso entre todo o pessoal de segurança prisional, corrige um conjunto de requisitos de admissão e elimina a actual proibição do pessoal exercer funções de carácter administrativo.
O ministro lembrou que o memorando de entendimento que altera o estatuto do pessoal da segurança prisional foi assinado pelos sindicatos representativos e a Direcção-Geral de Reinserção Social, no dia 18 de Dezembro de 2019.
O Governo aprovou, igualmente, o projecto da proposta de decreto-lei que cria a lotaria instantânea, denominada Raspadinha e Troco Solidário, bem como a actividade dos agentes da concessionária dos respectivos jogos.
Esta medida do governo que aprova o estatuto dos seguranças prisionais é feito que no dia em que o sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), anunciou, no Mindelo, que os agentes prisionais deverão partir para greve, a nível nacional, em finais de Julho ou início de Agosto, acusando o Ministério da Justiça de ter estado a tentar aprovar o estatuto “à revelia da classe”.
OM/JMV
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