Governo altera lei da privatização da Cabo Verde Airlines

Cidade da Praia, 06 Dez (Inforpress) – O Governo aprovou a proposta de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de Setembro, que aprova o regime jurídico da privatização da TACV e o caderno de encargos que regula os termos e condições de venda.

Em conferencia de imprensa, hoje, para balanço da reunião do Conselho de Ministros, realizada na última quinta-feira, 05, o porta voz, Luís Filipe Tavares, explicou que essa alteração foi feita no sentido de adaptar a situação actual do processo de privatização da Cabo Verde Airlines, que estará concluído até o final deste ano.

Segundo o governante, o Governo tinha alienado 10 por cento (%) das acções da TACV, sendo que 5% seriam destinados aos emigrantes e os outros 5% serão vendidos aos trabalhadores da empresa, mas face à adesão dos emigrantes, tiveram de fazer essa alteração que permitiu com que 3% ficassem com os trabalhadores e 7% com os emigrantes.

“Nós tivemos ofertas superiores a aquelas que pusemos à disposição dos nossos emigrantes, isso é bastante significativo para nós e demonstra que há uma grande confiança por parte da nossa comunidade em relação à empresa e a aposta do Governo que foi excelente sendo que nos tem permitido ter resultados importantes”, realçou o ministro que disse que essa adaptação foi feita de acordo com a legislação cabo-verdiana.

Na ocasião considerou que o processo de privatização da TACV está a decorrer muito bem e assegurou que a mesma estará concluída até 31 de Dezembro deste ano.

O conselho de Ministros aprovou também o projecto de proposta de Decreto-Lei que estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de gestão de desempenho do pessoal e dirigentes na Administração Pública, que vai introduzir reformas fundamentais no mecanismo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos e das políticas públicas implementadas pelo Governo.

“Estamos a fazer uma profunda reforma da administração pública a nível da avaliação dos desempenhos dos servidores públicos mais também das políticas públicas com introdução de critérios muito objectivos”, referiu o governante.

Ainda neste âmbito, os ministros aprovaram o projecto de proposta de Decreto-Lei que regula a pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.

Com este diploma, os cabo-verdianos residentes no Senegal, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola que já recebem uma pensão por parte do Governo, serão introduzidos no cadastro social único em Cabo Verde, garantido assim uma maior transparência no processo de gestão e responder às preocupações dos cabo-verdianos radicados nesses países.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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