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GAO recomenda análise prévia e regulatória do quadro legal das Zonas Económicas Especiais

Cidade da Praia 22 Nov (Inforpress) – O Grupo de Apoio Orçamental recomendou hoje ao Governo que considere, com prudência, o impacto fiscal de novos incentivos destinados a atrair investimentos privados, recomendando uma análise prévia, institucional e regulatória do quadro legal das Zonas Económicas Especiais (ZEE).

Foi concluída hoje uma missão dos membros do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) que teve lugar esta semana, na cidade da Praia, com enfoque na implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentáveis, bem como em várias áreas de reforma.

O documento apresentado no final do encontro contém recomendações e notas positivas relativamente às medidas adoptadas pelo Governo na promoção da política nacional de desenvolvimento.

O GAO recomendou que o Governo considere “com prudência o impacto fiscal de novos incentivos destinados a atrair investimentos privados, frisando que embora as Zonas Económicas Especiais possam ser um veículo para atrair Investimento Directo Estrangeiro promover partilha de conhecimentos, e entre outros, o seu historial tem sido, em geral, “bastante desigual”.

Para o grupo, é importante realizar uma análise do mercado e uma análise de investidores antes da formulação de políticos para entender quais as categorias de investidores potencialmente se localizariam na zona e quais os mercados almejariam atingir.

Em declarações à imprensa, a encarregada de Negócios do Luxemburgo em Cabo Verde, Angele Cruz, informou que os parceiros do Grupo de Apoio Orçamental do encorajaram o Governo a fazer previamente análise aprofundadas, necessárias para ver o custo/beneficio destas zonas, a ver o quadro legal e institucional qual vai ser o impacto, o que está previsto.

Relativamente à gestão da divida pública, o documento aponta que apesar da divida pública em relação ao PIB estar numa trajectória descendente, o risco sobre o endividamento externo permanece alto, tendo neste sentido Angele Cruz realçado que o esforço tem que ser contínuo e acelerado.

No que se refere a recomendação que incentiva o Governo a esclarecer os planos de alienação das recentes aquisições nos sectores de telecomunicações e bancário, esta responsável disse que no quadro dos diálogos mantidos com o Governo, o mesmo assegurou que essas aquisições “foram uma necessidade”, mas que nos próximos anos irá analisar bem e encontrar propostas que vão trazer vantagens ao país.

Por seu turno, o vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, considerou ser normal que os parceiros tenham dúvida sobre aquilo que o Governo está a fazer relativamente a criação das ZEE, garantindo, neste sentido, que as dúvidas já foram esclarecidas ao GAO relativamente a criação das Zonas Económicas Especiais.

“As dúvidas foram dissipadas e nós já dissemos que não há aqui exclusividade. O que estamos a propor é a criação de comissões para fazer de Cabo Verde uma plataforma aérea, marítima, financeira, tecnológica e todos os parceiros estão convidados a participar neste processo, que é um processo que tem que ser feito na base de projectos privados e com sustentabilidade”, ressalvou, afiançando que não se vai criar uma zona marítima ou tecnológica ancorada no aumento do endividamento público.

Questionado sobre o quadro legal das ZEE, adiantou que o mesmo está a ser construído para garantir uma boa governança económica das zonas, atrair investidores para a zona, e garantir aquilo que são os impostos que o Estado precisa para continuar a financiar o desenvolvimento.

Em relação à gestão da dívida, lembrou que o país está a crescer acima dos 5%, reconhecendo que em termos do stock a mesma é elevada mas que, sustentou, é uma divida que o país tem capacidade de pagar, cujo resultado só foi possível porque o Governo conseguiu cobrar mais impostos endógenos e reduzir o défice orçamental.

O GAO, por outro lado, saudou o Governo pelos resultados conseguidos no processo de consolidação fiscal em curso, pelas medidas adoptadas para reduzir os riscos fiscais das empresas estatais, o progresso alcançado nos controlos internos e externos, pelos avanços na implementação da nova lei do Tribunal de Contas, os progressos para responder aos constrangimentos do ambiente do negócios e o empenho na criação de condições de mais emprego e empregabilidade.

Os membros do GAO contribuem para o Orçamento do Estado de Cabo Verde através de donativos e empréstimos com vista a apoiar as principais políticas governamentais.

CM/JMV

Inforpress/Fim.

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