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Fogo: Há um incumprimento reiterado das leis e ocultação de informações de natureza financeira aos eleitos – Vereador PAICV (c/áudio)

São Filipe, 21 Fev (Inforpress) – O vereador sem pasta na Câmara Municipal de São Filipe, Eugénio Veiga, disse hoje que há um incumprimento reiterado das leis e uma ocultação de todas as informações, sobretudo de natureza financeira, aos eleitos municipais.

O vereador eleito na lista do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), numa entrevista à Inforpress, apontou que em matéria de incumprimento da lei, a câmara devia realizar duas sessões mensais, mas que apenas realiza uma reunião mensal e mesmo assim não há a fixação das actas desde há muito tempo, pese embora a concessão de dois meses de férias à então secretária municipal para a sua regularização.

Quanto à ocultação das informações, sobretudo de natureza financeira, com destaque para o destino dado aos 150 mil contos dos empréstimos bancários, a utilização de 100 mil contos do empréstimo com aval do Governo relacionado com o processo de transferência de património municipal de energia para o Governo, e a questão de clarificação dos recursos utilizados para a compra de viaturas, se tal aconteceu com base no empréstimo de 20 mil contos ou com o Fundo do Ambiente, disse o vereador sem pasta.

Outras situações de carácter financeiro que preocupam o vereador são os gastos com projectos da reabilitação das escolas (Patim e Central), Salinas, praça das bandeiras, actividades geradoras de rendimento e a infra-estrutura Santa Luzia.

Manifestou a sua surpresa pelo facto de o presidente da autarquia ao ser questionado sobre esta matéria responder que, em relação às escolas de Patim e Central, a câmara aguarda pela transferência do Governo, sabendo que as mesmas foram financiadas pela cooperação descentralizada luxemburguesa e num valor superior ao montante desejável para a sua concretização.

O processo de aquisição de materiais para apoio humanitário concentrado numa única casa comercial e sem a necessária aquisição competitiva e, por isso, no seu entender, pode estar a ser lesiva ao município e a promoção de iniciativas que visam lesar o fomento de sectores privados como aquisição de uma máquina de fabrico de pavês, abertura do espaço 24 são outras questões que preocupam o vereador.

Para Eugénio Veiga, o slogan da campanha “Juntos somos mais fortes” constitui um autêntico crime no processo de desenvolvimento de São Filipe e essa união, a seu ver, trouxe “pobreza extrema, injustiça social, retrocesso no processo de desenvolvimento”, observando que as leis da República defendem o princípio da solidariedade e complementaridade e nunca sobreposição de competências, em que as obras em função das conveniências, é de uma ou de outra instituição.

“São Filipe apesar do atropelo das leis e dos aplausos dos homens do poder, o deficit de actividades é gritante ou quase nada em quase quatro anos do poder local apesar de muitos cifrões anunciados”, indicou o vereador, observando que o grau de pobreza está à vista de todos e é o resultado da inércia, falta de ideias e acção, com incapacidade não só de fazer coisas novas, mas de assegurar a manutenção de obras, infra-estruturas desportivas e estradas.

O vereador avançou que não descarta nenhuma possibilidade, inclusive de recurso às instâncias judiciais, face a esta realidade evidente, sobretudo a ocultação do empréstimo de 150 mil contos.

“Apesar de ser uma câmara heterogénea gostaria que houvesse harmonia de pensamento estratégico para São Filipe, mas não havendo, não descarto a possibilidade de recorrer à via judicial”, disse Eugénio Veiga, indicando que vai contactar as instituições porque, dúvida que a estrutura central esteja de acordo com aquilo que está a acontecer em São Filipe e que esteja contente com esta situação.

“A nossa preocupação maior consiste num eventual grau de endividamento reinante e, face a ocultação permanente dos dados, indica que não há um controlo da situação real, e, possivelmente nem sabem o volume da dívida para com os fornecedores, empreiteiros e operadores de transporte escolar”, disse Eugénio Veiga, indicando que além dos quase 300 mil contos de dívidas de empréstimos junto das bancas, existem outras dívidas que podem, no final do mandato, deixar a instituição numa situação de quase falência.

JR/ZS

Inforpress/Fim

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