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Fabrico de produtos cosméticos em Cabo Verde deve cumprir os requisitos aplicáveis previstos na lei – ARFA

 

Cidade da Praia, 04 Dez (Inforpress) – O fabrico de produtos cosméticos em Cabo Verde deve cumprir os requisitos aplicáveis previstos na lei, alertou hoje na Cidade da Praia a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

De acordo com o boletim quinzenal desta instituição, para além da comunicação de atividade de fabrico à ARFA, o fabricante deve efectuar o registo dos produtos cosméticos que fabrica e coloca no mercado, para que seja feita uma verificação prévia de conformidade.

Em Cabo Verde, apesar de a maioria dos produtos cosméticos disponíveis no mercado serem provenientes de países estrangeiros, verifica-se “o crescente desenvolvimento de indústrias locais dedicadas ao fabrico de produtos cosméticos. Daí a importância deste alerta”, sublinha o boletim da ARFA.

A publicação diz também que a pessoa responsável pelos produtos cosméticos fabricados em Cabo Verde, deve ser assistida por um técnico responsável com formação que confira grau mínimo de licenciatura ou especialização em ciências farmacêuticas, química, biologia, engenharia química ou áreas afins, que com ele partilha a responsabilidade por todas as atividades relacionadas com o ciclo de vida dos produtos fabricados.

A ARFA informou ainda, que tendo em vista a segurança para a saúde humana, os produtos têm de ser acabados dentro de padrões de qualidade definidos e o fabricante deve respeitar as boas práticas de fabrico, que estabelecem diretrizes aplicáveis à atividade de produção de produtos cosméticos, tais como a norma EN ISO 22716:2007 e as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O fabricante deve, além de outras obrigações previstas na lei, dispor também de instalações adequadas, por forma a respeitar as boas práticas de fabrico e assegurar a qualidade das matérias-primas e dos produtos acabados.

Dispor de instalações de fabrico e armazenamento desenhadas e utilizadas de maneira a minimizar o risco de mistura ou contaminação das matérias-primas ou produtos, adotar, em cada uma das fases de fabrico e embalagem, medidas para produzir um produto cosmético acabado dentro dos padrões de qualidade e das características definidas, são outras obrigações previstas na lei.

O fabricante deve dispor de processos de fabrico “claramente definidos, sistematicamente revistos” e que demonstram que os produtos cosméticos estão dentro dos padrões de qualidade exigidos, organizar e manter, durante um período de 10 anos, o registo de todos os lotes fabricados a contar da data em que o último lote foi produzido.

Conservar e ter disponível a documentação técnica sobre o produto cosmético é uma exigência constante na lei, informou a mesma fonte.

Para a salvaguarda da saúde humana e do ambiente, o fabricante deve assegurar que as fórmulas dos produtos cosméticos que pretende fabricar respeitam, quanto aos seus ingredientes, as listas de substâncias proibidas, permitidas e restringidas na composição de produtos cosméticos, aprovadas pela Deliberação n.º 13/2016 do Conselho de Administração da ARFA, de 24 de fevereiro, lê-se no boletim.

Os rótulos dos produtos cosméticos fabricados em território nacional devem conter informações redigidas obrigatoriamente em língua portuguesa, sem prejuízo de poderem figurar outros idiomas.

Diz ainda o boletim que apenas os produtos cosméticos que preencham os requisitos de qualidade devem ser liberalizados para colocação no mercado.

Ao abrigo do decreto-lei nº 21/2016, os operadores que vierem a colocar no mercado cabo-verdiano os produtos cosméticos que não satisfaçam os requisitos ou características estabelecidas, poderão vir a ser sancionados.

JL/FP

Inforpress/Fim

 

 

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