Estudo recomenda revisão da lei que criminaliza a discriminação com base na orientação sexual

Cidade da Praia, 23 Mar (Inforpress) – O “Estudo Diagnóstico sobre a Situação Social e Jurídica das Minorias de Orientação Sexual em Cabo Verde” recomenda a revisão da lei que criminaliza a discriminação com base na orientação sexual e da lei sobre união de facto.

Essas e outras são as conclusões deste estudo apresentado hoje na Praia, pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) no âmbito do projecto “Cidadania LGBTI”, financiado pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Cabo Verde e que prevê a realização de formações e seminários sobre a temática.

O documento recomenda a revisão do quadro legal em sede penal incorporando qualquer acto de violência contra pessoas que integram a comunidade LGBTI como um tipo de crime autónomo e atribuído à natureza de processo urgente.

Propõe ainda a revisão da lei sobre a união de facto que incluía os casais homoafectivos que garante a possibilidade de reconhecimento legal da situação de união de facto em que vivem, dando-lhes acesso a benefícios a nível da segurança social, das finanças, bancário, o direto a alimentação e prestações que resultarem pela via sucessória em caso de falecimento de um dos conviventes.

O estudo concluiu ainda que é necessário empoderar as associações e ONG que trabalham de perto com membros das comunidades, reforçando a nível do pessoal com técnicos que possam fazer este devido aconselhamento jurídico e ao mesmo psicológico dando apoio necessário nos casos de violência registados.

Os dados indicam que a maior parte dos inquiridos consideram que se sentiriam realizados se lhes fossem garantidos a possibilidade de reconhecimento legal da situação de união de facto em que vivem.

No que toca à relação afectiva, 46,8% afirmam estar numa relação, e 16,5% consideram que, embora estejam numa relação afectiva a mesma não é estável.

Em relação à legislação nacional na protecção da comunidade LGBTI, 38% dizem que não concordam com as leis em vigor e 1/5 dos inquiridos concordam e quase metade não responderam.

Cerca de 68% acham que as leis cabo-verdianas e as convenções internacionais não protegem as minorias sexuais e apenas 11% consideram que sim.

A maioria dos inquiridos sente-se confortável com a sua orientação afectiva sexual, concordam que existe discriminação e que ela é mais visível em relação aos gays e que a homossexualidade é tão natural como a heterossexualidade.

O documento revela ainda que 49,5% afirmaram ter assumido publicamente a sua orientação sexual, que um em cada três afirmaram o contrário, e que é em casa, no seio das famílias, nas escolas e nas ruas onde estas pessoas mais sofrem com violência e discriminação.

A nível de cuidados de saúde e bem-estar, são procurados tantos nos hospitais como nos centros de saúde e nas clínicas privadas, mas também juntos das Organizações Não Governamentais (ONG) que actuam na promoção da saúde dos jovens.

A pesquisa salvaguardou as eventuais lacunas no que se refere a garantia da igualdade de direitos e não discriminação da comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros e Intersexo (LGBTI) e na realização de entrevistas com responsáveis de instituições públicas, organizações da sociedade civil e associações de defesa dos seus direitos.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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