ESTATUTO EDITORIAL

PREÂMBULO

A Empresa de Produção e Divulgação de Informação, INFORPRESS, é uma Sociedade Anónima, de capital exclusivamente público que se regula de acordo com os procedimentos de um Estado de Direito Democrático. Ela rege-se pelas novas Bases Gerais das Empresas Públicas e subsidiariamente pelas normas gerais e regulamentares aplicáveis às sociedades anónimas.

A liberdade de expressão e o direito a uma informação maximamente objectiva e rigorosa são duas realidades indissociáveis no ordenamento jurídico cabo-verdiano, constituindo, por isso, princípios irrenunciáveis que inspiram e comprometem todos os jornalistas da INFORPRESS. 

A vocação da Agência Cabo-Verdiana de Notícias é a de prestar um serviço público de informação. As suas funções encontram-se devidamente detalhadas nos seus Estatutos publicados através do Decreto-Regulamentar nº 4/2000, de 21 de Abril. A INFORPRERSS contribui para o exercício efectivo do direito constitucional dos cidadãos a disporem de uma informação factual, relevante, fiável e de qualidade. No desempenho da sua missão, não se submete a interesses particulares, sejam de natureza política, económica ou de qualquer outro tipo.  

Na sua condição de operador de serviço público de informação, a INFORPRESS não transmite opiniões próprias, mas tão-somente notícias, entrevistas, reportagens, biografias, perfis, cronologias, filmes dos acontecimentos, revistas de imprensa, sínteses e breves. Em sintonia com os processos de mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da informação, a Agência Cabo-Verdiana de Notícias disponibiliza o seu serviço noticioso em qualquer suporte, satisfazendo assim os interesses específicos dos clientes e da sociedade cabo-verdiana.

PRINCÍPIOS EDITORIAIS

– A INFORPRESS – Agência Cabo-verdiana de Notícias defende que uma opinião pública informada e esclarecida é essencial a uma sociedade democrática e aberta. Por isso, entende ser sua obrigação contribuir para o aprofundamento da democracia no país através da prática de um jornalismo de qualidade, factual, rigoroso, credível, isento, plural e digno de confiança por parte dos cidadãos;

– A INFORPRESS rejeita qualquer tipo de intimidação e de censura que ponha em causa a sua liberdade e independência editorial, não permitindo interferências quer sejam de carácter doutrino e ideológico ou de qualquer outra natureza, nomeadamente política e económica.

– A INFORPRESS obedece ao princípio da imparcialidade, através de um jornalismo factual e objectivo;

– A INFORPRESS promove e garante o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento na sociedade cabo-verdiana;

– A INFORPRESS obedece ao princípio do contraditório, ouvindo as partes envolvidas no acontecimento;

– A INFORPRESS respeita e reconhece o princípio do direito de resposta e de retificação;

– A INFORPRESS reconhece e respeita o direito das pessoas à privacidade e a um tratamento justo. Neste sentido, reserva-se ao direito de recusar-se a divulgar formas de comportamento, correspondências e conversas particulares, salvo se houver nítido interesse público;

– A INFORPRESS reserva-se igualmente ao direito de recursar a publicação de notícias que ofendam o bom gosto, a decência, incitem a actividades criminosas, causem distúrbios ou ofendam os sentimentos de outrem;

– A INFORPRESS respeita e cumpre as normas relativas às sondagens e aos inquéritos de opinião;

– A INFORPRESS respeita os direitos, liberdades e garantias fundamentais;

– A INFORPRESS garante aos seus profissionais de jornalismo o pleno respeito pelos princípios éticos que enformam a sua atividade, consagrados no Estatuto do Jornalista e no Código Deontológico da profissão, e reconhece a importância da acção do Conselho de Redacção para a respectiva salvaguarda;

– A INFORPRESS segue a orientação definida, nos termos da Lei da Comunicação Social e da Lei da Imprensa Escrita e Agências de Notícias, pela sua directora e pelo presente Estatuto Editorial, tendo como limites os princípios consagrados na Constituição da República de Cabo Verde.