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Estatuto do Instituto do Arquivo Nacional entra hoje em vigor

Cidade da Praia, 05 Mar (Inforpress) – A lei que regulamenta o Estatuto do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde entra hoje em vigor, após publicação no Boletim Oficial, e tem por missão recolher, inventariar, conservar e promover a guarda do património arquivístico nacional.

Segundo a mesma lei, o estatuto atribui o IANCV a natureza de uma entidade pública, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Também, de acordo com o novo estatuto, o quadro da estrutura orgânica acresce aos dois órgãos já existentes, Conservador e Conselho Técnico Científico, o Fiscal Único – órgão de controlo da legalidade das contas, obrigatório, por lei, em todos os institutos públicos.

Entretanto, no novo estatuto, foi extinto a figura de Conservador, que deu lugar ao Conselho Directivo, o órgão colegial, que altera assim o figurino de gestão do Arquivo Nacional.

Ao IANCV compete assegurar a execução da política arquivística do país, alem de estruturar e promover planos nacionais de protecção, valorização e promoção do património arquivístico.

Também, o estatuto dá-lhe a competência de promover a qualidade dos arquivos, preservação digital, exploração de meios Web para acesso ao património arquivístico nacional, elaborar planos nacionais de conservação, participar em programas de racionalização e produção documental, entre outros.

Os membros dos dirigentes do IANCV serão nomeados pelo membro responsável da área da cultura, assim como compete-lhe fiscalizar e inspeccionar o funcionamento do instituto.

MC/ZS

Inforpress/Fim

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