Estado assume dívidas e taxa de religação de água e electricidade das famílias pobres

Cidade da Praia, 11 Dez (Inforpress) – O Estado vai assumir as dívidas e o pagamento da taxa de religação de água e electricidade das famílias cabo-verdianas pobres inscritas no Cadastro Social Único (CSU) e com corte dos serviços derivado de dívidas.

A informação foi avançada hoje pelo ministro da presidência do Conselho de Ministros e ministro da Inclusão Social, Fernando Elísio Freire, durante o balanço da reunião do Conselho de Ministros que aprovou duas propostas de resolução que aprovam medidas adicionais de empoderamento das famílias pobres, relativas ao “consumo digno” de água e electricidade.

Segundo Fernando Elísio Freire, essas resoluções foram aprovadas no âmbito de um conjunto de medidas que o executivo tem tomado ao longo dos tempos, entre elas a Tarifa Social de Água e Electricidade, para reforçar condições de acesso a esses dois bens básicos.

“O que estamos a dizer é que todas as famílias cabo-verdianas que têm a sua ligação de água cortada por dificuldades de pagamento, sendo elas inscritas no CSU, pertencentes ao grupo 1 ou a grupo 2, a água será religada e os custos assumidos pelo Estado”, explicou.

O ministro adiantou que para além de assumir as dívidas e a taxa de religação, o Estado vai também assumir os custos da ligação à rede pública de abastecimentos aos agregados familiares actualmente fora do sistema formal, ou seja, todos os aqueles que não tem água ligada à sua residência terão os custos dessa ligação assumidos pelo Estado.

“Quem tem ligação, mas tem dívidas, o Estado assume essas dívidas e a taxa de religação, e quem não tem ligação o Estado assume os custos da ligação”, explicou realçando que é exactamente igual no acesso à electricidade.

O Governo estima que a implementação destas medidas vai custar ao cofre do Estado cerca de 300 mil contos, num momento extremamente difícil em que os custos para o Orçamento de Estado são elevados.

Ainda assim, Fernando Elísio Freire adiantou que é necessário assumir esses custos como forma de mitigar os efeitos da pandemia e aumentar o acesso das famílias aos bens básicos no momento extremamente difícil.

Por um lado, indicou o ministro, vai-se “combater de forma estruturante” as ligações clandestinas, tanto de água como de electricidade, aumentar o número de clientes das empresas concessionárias e melhorar de forma substancial o acesso por parte das famílias cabo-verdianas a um custo muito mais baixo do que seria na normalidade.

As propostas de resolução vão ser encaminhadas ao Presidente da Republica para promulgação e o Governo conta que já no início do próximo esteja em vigor.

Durante a reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovado o projecto de proposta de decreto-lei que fixa as categorias de isenção das taxas moderadoras no serviço nacional de saúde.

De entre as categorias estão as crianças com idade até cinco anos, grávidas, portadores de deficiência, utentes em situação de insuficiência económica, pessoas cadastradas no CSU, doadores de sangue, bombeiros voluntários, reclusos, militares e ex-militares que em virtude da prestação e serviço militar se encontram incapacitados de forma permanente e combatentes da liberdade da Pátria.

MJB/AA

Inforpress/Fim

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