ERIS fixa taxa de contribuição no sector farmacêutico e alimentar em 0,55% em vigor a partir de 01 de Janeiro

Cidade da Praia, 31 Dez (Inforpress) – A ERIS fixou em 0,55% a taxa de contribuição para o ano económico de 2020, no sector farmacêutico, sobre os rendimentos provenientes de vendas de medicamentos de uso humano e de uso veterinário importados ou produzidos no País.

De acordo com o Boletim Oficial II Serie, Nº 184, de 30 de Dezembro de 2019, a ordem que respeita a deliberação nº7 de 2019 da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) fixa também taxa de contribuição no valor 0,55% ao rendimento proveniente da venda de produtos químico-farmacêutico importados ou produzidos no território nacional, os rendimentos provenientes da venda de dispositivos médicos e dos produtos cosméticos produzidos no território nacional e ao valor de dispositivos médicos e dos produtos cosméticos importados.

É, também, fixada, de acordo com o documento, a taxa de contribuição para o ano económico de 2020 no sector alimentar em 0,55% os rendimentos provenientes de vendas de produtos alimentares, destinados ao consumo humano, veterinário ou à indústria alimentar, produzido no território nacional, assim como os rendimentos proveniente da venda de alimentos com propriedades funcionais, novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares produzidos no arquipélago.

Consta ainda da lista de taxa fixada em 0,55% o valor de bens alimentares importados destinados ao consumo humano, veterinário ou à indústria alimentar e o valor de alimentos com propriedade funcionais, novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares importados.

A intenção, segundo EIRS, visa cumprir o seu mandato no exercício da sua actividade de regulação e supervisão “contínua e prudencial” do serviço público de regulação prestado de modo indiscriminado a toda a comunidade, garantindo a segurança e qualidade dos produtos farmacêuticos e alimentares comercializados em Cabo Verde, bem como a promoção da concorrência nos sectores farmacêutico e alimentar.

O diploma aprovado pelo Governo entra em vigor na quarta-feira, 01 de Janeiro de 2020.

PC/AA

Inforpress/Fim

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