Entra hoje em vigor o novo Estatuto dos Militares que reestrutura as bases do sistema remuneratório da classe

Mindelo, 01 Jan (Inforpress) – Entra hoje em vigor o  novo Estatuto dos Militares, que traz como novidades a reestruturação das bases do sistema remuneratório e do regime de incentivos e regalias dos militares, através da redefinição do valor do índice 100.

O documento, aprovado pela lei n ° 66/IX/2019, estabelece as questões de desenvolvimento da carreira, remuneratórias e da avaliação, e prevê a criação de três níveis salariais, em cada posto,  de modo a “incentivar o militar a manter-se no activo por mais tempo.”

O novo estatuto também “redefine as regalias” de que gozam os militares que desempenham os cargos de comandante dos Ramo e dos Órgãos Centrais de Comando, através da “atribuição de passaporte diplomático” e “fixa regalias a outros militares em função dos cargos que desempenham”.

O diploma institui o cumprimento de serviço efectivo normal, em regime de voluntariado ou em regime de contrato nas Forças Armadas, como critério decisivo” para o ingresso no emprego nas entidades públicas relevantes para a “implementação do Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional”.

Consagra também o direito de uso e porte de arma para os militares dos Quadros Permanentes bem como de outros militares na reforma, reserva e em regime de contrato e “harmoniza” esse direito com o Regime Jurídico relativo às armas e suas munições.

O Estatuto introduz a “ isenção de direitos aduaneiros na importação de veículo automóvel ligeiro para oficiais capitães”.

Isto, de acordo com o documento, de forma a “harmonizar as condições de gozo” desse direito com “outras categorias profissionais”,  através da “inclusão da isenção de imposto especial de consumo e de emolumentos gerais”.

Outra novidade é que o Estatuto autoriza o direito à assistência medicamentosa, por conta do Estado, aos filhos dos militares em serviço Efectivo Normal e em Regime de Voluntariado.

Para além disso, com o novo documento regulatório “fica suspensa a obrigação dos militares comunicarem a intenção de participar em concurso de emprego público ou privado”, mas estabelece “a limitação de nomeação em cargo público ou privado,  sem prévia autorização do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas  (CEMFA).”

O estatuto atribuiu ainda ao CEMFA a competência para promover militares até ao posto de coronel e capitão-do-mar, prevê ainda a ampliação da classe das praças, com a criação do posto de cabo-mor e a criação de tabela remuneratória para este mesmo posto.

Em Novembro, durante a cerimónia de juramento à bandeira no Centro de Instrução Militar Zeca Santos,   em São Vicente, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, afirmou que o novo Estatuto dos Militares terá impacto na melhoria da vida e da carreira de todos os militares.

Para o chefe do Governo é um diploma que irá dotar a as Forças armadas de Cabo Verde de “modernos” instrumentos de gestão de carreiras com base “no mérito e no desempenho”, com enfoque na “valorização profissional” e na “dignificação da carreira militar.”

“Depois de 22 anos, os militares terão a sua grelha salarial revista, reivindicação antiga e justa que foi protelada por longo tempo,” defendeu, naquela ocasião, o primeiro-ministro.

CD/AA

Inforpress/Fim

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