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DGTR diz não é da sua competência regular preços dos transportes interurbanos de passageiros (c/áudio)

Cidade da Praia, 30 Nov (Inforpress) – A directora-geral dos Transportes Rodoviários, Dina Estela Andrade, disse hoje que não é da competência da Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) regular os preços dos transportes interurbanos de passageiros, que tem como operadores os ‘hiacistas’.

Dina Estela Andrade, que falava à Inforpress à margem da apresentação pública do Plano Nacional Estratégico de Segurança Rodoviária, sublinhou que em 2018 a competência da regulação económica do sector dos transportes passou para Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME).

“DGTR tem a competência técnica e a lei é clara no que diz respeito quanto à regulação económica”, disse indicando que desde 2018 quando foi criada a ARME a DGTR ficou apenas com a competência técnica.

“Anteriormente, a DGTR fez esse trabalho e no ano de 2012 sentou à mesa com a Associação dos Hiacistas e estipulou os preços. Mas desde 2018 deixamos de ter essa competência. Tanto assim é que no ano de 2019 a ARME foi para Santa Cruz e estipulou os preços e inclusive há uma deliberação da ARME”, anotou.

Dina Estela Andrade confessou que para a DGTR não é confortável “estar a passar a bola”, já que o presidente da ARME, Isaías Barreto, já disse também, que, neste momento, não é da competência a agência regular os preços dos ‘hiaces’ (viaturas de transporte público) que fazem ligação com o interior de Santiago.

A directora-geral dos serviços de Transportes Rodoviários, disse, entretanto, que existe uma proposta de legislação, trabalhada em conjunto com a ARME, visando a organização do sector de transportes interurbanos e que aguarda pela aprovação.

“A ARME está a dizer que neste momento não tem elementos para fixar os preços porque há um conjunto de critérios que servem de sustentação para fixar um tecto. Com essa legislação tudo vai ficar clarificado”, realçou.

Os ‘hiacistas’ e o sindicato dos condutores que laboram na ilha de Santiago, fazendo ligação entre os municípios do interior e a cidade da Praia, há muito vem se queixando de prejuízos devido aos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, tendo inclusive realizado manifestações de protestos e ameaças de greve.

Perante indecisão e indefinição quanto à responsabilidade para regulação, os condutores aumentaram de forma unilateral os preços dos diferentes percursos e tem havido conflito com os passageiros que recusam a pagar.

MJB/CP

Inforpress/fim 

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