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Defesa de Alex Saab questiona decisão do TC em indeferir pedido do Comité de Direitos Humanos da ONU

Cidade da Praia, 22 Jul (Inforpress) – A defesa de Alex Saab questionou o Tribunal Constitucional por indeferir a solicitação de agir no sentido de evitar sua extradição para os Estados Unidos “enquanto o seu caso estiver a ser analisado” ou “até nova ordem”.

A solicitação foi feita com base na adopção de medidas provisórias feita pelo Comité de Direitos Humanos da ONU ao Estado de Cabo Verde em relação ao caso Alex Saab.

Numa nota enviada à Inforpress, a defesa de Alex Saab começa por dizer que o Tribunal Constitucional de Cabo Verde considerou que “não existe uma base normativa internacional que imponha ao Estado de Cabo Verde o dever de cumprir um pedido de medidas provisórias formulado pelo Comité dos Direitos Humanos”.

“A decisão teve como base uma simples carta enviada por Alex Saab ao Tribunal Constitucional a informar que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas registara uma queixa contra Cabo Verde e enviara a Cabo Verde um pedido de medidas provisórias, incluindo um pedido para a suspensão do procedimento de extradição”, acrescentou.

No mesmo documento, a fonte diz que o Tribunal Constitucional proferiu uma longa decisão na qual tentou justificar a sua recusa em cumprir as medidas provisórias ordenadas pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, convidando Cabo Verde, entre outras coisas, a suspender a extradição de Alex Saab para os Estados Unidos.

A equipa de defensores de Alex Saab disse lamentar a posição adoptada pelo Tribunal Constitucional que, segundo afirmou, adopta uma abordagem “estritamente positivista e voluntarista” do direito internacional, com o único objectivo de justificar a violação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR).

“É lamentável que o Tribunal Constitucional não tenha aceite o seu papel como um garante dos direitos humanos. Em vez de ver as medidas provisórias do Comité como uma forma de interferência, o Tribunal Constitucional poderia simplesmente ter decidido levar a sério o direito internacional dos direitos humanos e as obrigações internacionais dos direitos humanos de Cabo Verde”, acrescentou.

Prosseguindo a defesa de Alex Saab sublinhou, de entre outros pontos, que o Tribunal Constitucional se limitou a uma leitura “puramente formalista” e básica da natureza vinculativa do direito internacional e das decisões dos organismos de direitos humanos.

“Limita-se a uma análise da natureza juridicamente vinculativa ou não vinculativa das normas estabelecidas pelas comissões das Nações Unidas, considerando que, uma vez que não são órgãos jurisdicionais, as suas decisões não são vinculativas. Esta posição, que é totalmente anacrónica no direito internacional público, reflecte a evidente falta de experiência do Tribunal Constitucional na implementação do direito internacional dos direitos humanos. O Comité não é adversário dos tribunais nacionais; o seu único objectivo é ajudar os Estados partes no Pacto a cumprirem as suas obrigações ao abrigo do ICCPR”, lê-se.

Alex Saab foi detido em 12 de Junho do ano passado pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos.

Os Estados Unidos acusam-no de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar actos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, enquanto “enviado especial” do Governo da Venezuela, e que por isso a detenção foi ilegal.

GSF/DR

Inforpress/Fim

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