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CVTelecom avança com providência cautelar para esclarecer natureza da co-instalação da Unitel T+ no Cabo WACS

Cidade da Praia, 16 Jun (Inforpress) – A CVTelecom vai ainda esta semana entregar uma providência cautelar no tribunal, solicitando um esclarecimento da natureza da co-instalação da Unitel T+ na estação de Cabo submarino WACS, autorizada pela Agência de Regulação Multissectorial de Economia (ARME).

A informação foi avançada pelo presidente do conselho de administração da empresa, José Luís Livramento, em entrevista à RCV, durante a qual explicou que a Cabo Verde Telecom (CVTelecom) não é contra a instalação solicitada pela Unitel T+ desde que tudo fique esclarecido.

Numa deliberação de 29 de Maio, publicada no Boletim Oficial, a ARME deu razão à Unitel T+ num litígio entre as duas operadoras de telecomunicações móveis de Cabo Verde, que começou em Setembro do ano passado, quando a Unitel T+ solicitou à CVTelecom o acesso à Estação de Cabo Submarino.

A Unitel T+ pretendia ter acesso à capacidade internacional no sistema de Cabos Submarinos da África Ocidental (WACS, na sigla em inglês), para o serviço de transporte de sinal e de acesso ao espaço de co-instalação.

A CV Telecom referiu ainda que a Estação WACS resulta de um investimento realizado por um conjunto de investidores, sob a forma de consórcio, do qual faz parte, considerando que “seria absurdo” que qualquer outra entidade que não é membro do consórcio pudesse reivindicar o direito incondicional de acesso.

Na mesma linha, a CVT invocou ainda o princípio constitucional que consagra o direito à propriedade, para recusar a Unitel T+ o acesso ao cabo submarino.

Perante a recusa de acesso da CV Telecom, a ARME foi obrigada a intervir para resolver o litígio entre as duas operadoras cabo-verdianas, tendo invocado não só o direito cabo-verdiano, mas também o regulamento aprovado em Conselho de Ministros da Comunidade Económica dos Estado da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações de Amarração de Cabos Submarinos.

Assim, a ARME deliberou que os pedidos da Unitel T+ “devem ser satisfeitos pela CV Telecom”, explicando que “a isso está obrigada” pelo Regulamento da CEDEAO e pela lei cabo-verdiana.

Segundo a empresa, a ARME baseou a sua posição numa interpretação “manifestamente errada” do preceito legal sobre esta questão de acesso às Estações de Cabos Submarinos Internacionais, pois, ao fundamentar a sua decisão numa parte residual da norma, acaba por “distorcer completamente” o sentido e o alcance primário da mesma.

Por isso, informou o presidente José Luís Livramento, a empresa vai ainda esta semana dar entrada numa providência cautelar junto do tribunal para esclarecer a natureza dessa co-instalação.

“Nós vamos meter uma providência cautelar porque não estamos de acordo sem nos disseram o que é que se vai lá fazer”, disse, adiantando que a CVTelecom investiu 25 milhões de dólares nesse cabo e que é a única entidade autorizada a vender capacidade em Cabo Verde.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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