CSMP considera alteração do ECA e sua regulamentação como medida “urgente” para protecção das crianças e adolescentes

Cidade da Praia, 08 Nov (Inforpress) – O vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público considerou hoje, a alteração do ECA e a sua regulamentação como medida “urgente” para que os magistrados possam trabalhar de forma mais objectiva na proteção das crianças e adolescentes.

Daniel Alves Monteiro fez essas considerações em declarações à imprensa, quando falava das recomendações saídas da acção de formação para o “Reforço das Capacidades Técnicas dos Magistrados e Operadores Sociais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” que decorreu, na Cidade da Praia, durante dois dias.

“Leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trazem opções mais genéricas e macro, e trazem referências quando diz que são aplicáveis na prática medidas tais e tais. Mas essas matérias para serem aplicadas precisam necessariamente de regulamentação”, realçou, afirmando que este foi uma das principais medidas saídas do encontro.

Isso porque, sublinhou, há necessidade de os magistrados perceberem, na prática, como deve funcionar determinado procedimento para efectivação de uma determinada resolução.

Para que isso aconteça, alertou, só com a regulamentação do ECA, procedendo-se também a alteração do documento para introdução de outras opções macro.

Na sua declaração, Daniel Alves Monteiro apontou a necessidade de se efectivar a legislação sobre os centros de acolhimento, onde se indica que tipos de centros existem, como são organizados e que tipos de valência deverão ter.

Além da regulamentação do ECA, o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público referiu-se também sobre a necessidade de se regulamentar os Comités Municipais.

No que toca a alteração do ECA, informou que o Ministério Público integrou uma comissão que apresentou uma proposta de alteração de alguns pontos do documento assim como a sua regulamentação.

Lembrou que o estatuto com o estava era um grande problema, pois, os magistrados teriam que perceber o que lá está incluído sobre o procedimento e quem faz o quê, quem decide e depois na prática como iria funcionar.

Quanto a formação admitiu ter sido de muita “utilidade”, pelo que os participantes aconselharam aos responsáveis a continuar na senda das formações, pois, só isso poderá trabalhar melhor o que são as opções.

“Nestas formações conseguimos perceber qual a prática, quais as estratégicas, e, permite também compreender os constrangimentos que possam existir e ter a melhor actuação, mas para já o que se exige que resulta é o relacionamento mais próximo entre as entidades que laboram na matéria de protecção das crianças”, acrescentou.

O relacionamento, explicou, permitirá que cada instituição possa conhecer melhor, sabendo o que cada um faz, podendo com isto apresentar ou atribuir soluções.

Para concluir, garantiu que se quer é que o relacionamento de “djunta mon” dê frutos mais palpáveis e mais efectivo, e, que em termos do que é protecção das crianças e adolescentes seja de forma muito mais objectiva.

Junto de uma responsável do ICCA a comunicação social soube que os documentos de alteração do ECA e sua regulamentação já se encontram no Ministério da Família e Inclusão Social para ser aprovado.

A acção de formação para o “Reforço das capacidades técnicas dos magistrados e operadores sociais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, foi organizado pela Procuradoria-Geral da República em parceria com o UNICEF, o ICCA e a Procuradoria-Geral da República de Portugal.

PC/CP

Inforpress/Fim

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