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Covid-19: Tribunais vão assegurar o serviço urgente durante a vigência do estado de emergência

Cidade da Praia, 30 Mar (Inforpress) – O tribunais vão assegurar o serviço urgente durante a vigência do estado de emergência, decretado em todos o território nacional, para evitar a propagação do novo coronavírus, anunciou hoje em comunicado o Conselho Superior de Magistratura Judicial.

“Os Tribunais não podem ser encerrados, sendo certo que, ao nível de cada Tribunal elou Juízo ficarão, pelo menos, dois funcionários de piquete para assegurar o serviço urgente, que cair na respectiva esfera de competência”, lê-se no comunicado do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) dirigido aos presidentes dos tribunais, a que a Inforpress teve acesso.

Na nota, o CSMJ define que as diligências, de qualquer Tribunal ou Juízo, alusivas ao serviço urgente deverão ser asseguradas pelos respectivos Juízes titulares ou, em caso de impedimento, de acordo com as regras inerentes às substituições legais em vigor em cada Comarca.

Para o efeito, frisou, nos tribunais onde exista Secretaria Central, deverá estar, ao menos, um funcionário de piquete para assegurar, em articulação com o juiz competente, o serviço de distribuição.

Segundo o CSMJ, cabe ao presidente do Tribunal, em articulação com o Secretário Judicial e/ou chefe de secretaria do juízo, organizar o serviço de piquete, para que, numa situação de urgência, os oficiais de justiça e os demais recursos humanos necessários possam estar disponíveis.

Relativamente ao 4º juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia, afirmou o CSMJ que continua a prestar o serviço urgente da sua competência, podendo o juiz, no seu “prudente arbítrio”, fazer uma gestão criteriosa da sua agenda, em função do prazo legal, para efeitos de julgamento sumário, privilegiando, sempre que possível, o julgamento imediato dos processos por crime de desobediência às orientações das autoridades, que visam o combate à pandemia Covid-19.

“O disposto na parte final da alínea anterior aplica-se, de igual modo, a todos os Tribunais elou juízos do país com competência para o julgamento dos processos por crime de desobediência”, lê-se na nota.

A mesma fonte faz saber ainda que os presidentes dos tribunais, em articulação com os secretários judiciais, deverão assegurar o serviço de transporte dos funcionários da sua residência para o serviço e vice-versa.

O CSMJ definiu ainda que os presidentes dos tribunais deverão enviar ao Serviço Nacional da Protecção Civil e Bombeiros as listas de funcionários e viaturas destinadas à estrita realização dos serviços essenciais.

“Mantém plena vigência as circulares anteriores, em tudo o que não contrariar as orientações da presente circular”, finalizou.

GSFJMV
Inforpress/Fim

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