Covid-19: Parlamento aprova obrigatoriedade de utilização de máscaras na via pública

Cidade da Praia, 17 Out (Inforpress) – O Parlamento aprovou a proposta de lei que determina a utilização de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas, por unanimidade dos deputados presentes na generalidade e na especialidade.

Aprovada esta sexta-feira, 16, a mesma deverá entrar em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Boletim Oficial. Ficou ainda acordado que quem desrespeitar esta obrigatoriedade, definida por casa da pandemia da covid-19, incorre a uma coima que vai dos 1.500 a 15 mil escudos.

Quanto aos menores de 16 anos, estes não serão multados, devendo esta responsabilidade ser imputado aos pais ou quem tem a sua tutela.

O valor das coimas será revertido a favor do Estado, enquanto verba consignada aos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros (SNPCB) e ao Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), em igual percentagem.

Ainda nesta primeira sessão plenária de Outubro, foi aprovada, na generalidade e especialidade, a da proposta de lei que prolonga, até 31 de Dezembro, a medida excepcional de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho (lay off).

Neste diploma fica, de entre outros pontos, acordado que não obstante o dever de comunicação prévia, pode a entidade empregadora solicitar efeito retroactivos a 01 de Outubro de 2020 no âmbito do regime simplificado suspensão do contrato de trabalho desde que a comunicação seja efectuada a Direcção Geral do Trabalho (DDGT) no limite máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma

Ainda nesta sessão, que marcou o arranque do novo ano parlamentar, foram aprovados na generalidade outros projectos e propostas de leis, como o projecto de lei de crimes de agressão, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 07 de Fevereiro e a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.

GSF/DR

Inforpress/Fim

 

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