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Covid-19: Ordem dos Advogados contra apreensão dos telemóveis aos internados exige que situação seja rapidamente corrigida

Cidade da Praia, 07 Mai. (Inforpress) – A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) posiciona-se contra a apreensão dos aparelhos telemóveis aos testados positivo da covid-19 em isolamento por considerar “grave violação de um direito fundamental”, apelando mesmo que a situação seja rapidamente corrigida.

Em comunicado, a OACV disse ter recebido com estupefacção as notícias publicadas em alguns órgãos de comunicação social que a doentes da covid-19, em confinamento obrigatório, haviam sido apreendidos os telemóveis por, alegadamente, terem utilizado os mesmos para divulgarem as suas opiniões e, noutros casos, para filmarem comportamentos (eventualmente) não condizentes à gravidade da situação em que se encontravam.

É que, para o bastonário Hernâni de Oliveira Soares, “em nenhum momento estas liberdades e os instrumentos para à sua efectivação podem ser confiscados, limitados ou condicionados por qualquer autoridade, salvo quando, da sua utilização resultar o cometimento de algum crime – o que claramente não acontecia nos casos que vieram a público”.

Nestes termos, explica que “quaisquer confiscos, apreensões ou limitação na utilização de telemóveis, no direito de comunicação com o exterior ou na liberdade de opinião dos doentes em confinamento se mostra flagrantemente ilegal e inconstitucional (vide artigo 48.º da Constituição da República).

O bastonário foi mesmo explícito ao considerar esta apreensão como um flagrante direito de liberdade de expressão, e que vai contra o decreto Presidencial que declarou a prorrogação do estado de emergência nas ilhas de Santiago e da Boa Vista está expressamente protegido o direito à liberdade de expressão, pelo que exortou mesmo pela intervenção do Chefe de Estado.

Com efeito,  a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, consciente que o combate à propagação da covid-19 constitui uma luta comum a todos os cabo-verdianos alerta que, a mesma só se pode tornar efectiva e obter a adesão de todos os cidadãos se se fizer dentro dos exactos limites do Estado de Direito Democrático e no escrupuloso respeito pelas leis do País.

A OACV mostra-se firme na defesa das suas atribuições, nos termos estatutários, em defesa do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça.

SR/ZS

Inforpress/Fim

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