Search
Generic filters
Filter by Categories
Ambiente
Cooperação
Cultura
Economia
Internacional
Desporto
Politica
Sociedade

Covid-19: Já está publicada no BO a lei que prolonga o ‘Lay Off’ até 30 de Setembro

Cidade da Praia, 24 Jul (Inforpress) – A lei nº 97/IX/2020 que prolonga a medida excepcional de protecção dos postos de trabalho, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho (lay off) até 30 de Setembro, já está publicada no Boletim Oficial (BO).

De acordo com a lei publicada na I série do BO, de 23 de Julho, a entidade empregadora pode suspender o contrato de trabalho de todos ou alguns trabalhadores, com fundamento em dificuldades conjunturais de mercado, ou motivos económicos derivados da situação epidemiológica provocada pela covid-19 e desde que tenha tido uma quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da sua facturação.

A lei especifica que não se aplica o requisito de quebra abrupta e acentuada de actividade às empresas que por imposição legal, e em decorrência da situação da pandemia, estão impedidas de exercerem as suas actividades, nomeadamente do sector do turismo e áreas conexas.

De acordo com o diploma, as entidades empregadoras que não tenham a sua situação regularizada junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e da Administração Fiscal, só podem aceder aos benefícios mediante acordo de regularização da dívida existente com a instituição credora.

Com a suspensão do contrato de trabalho é assegurado aos trabalhadores um benefício mensal ou proporcional num montante de 70% da remuneração de referência, pagos em parte igual pelo INPS e pela entidade empregadora.

A intenção de suspender o contrato de trabalho e os respectivos fundamentos deve ser comunicada pela entidade empregadora à Direcção Geral do Trabalho (DGT) e aos trabalhadores, com antecedência mínima de quatro dias em relação à data da suspensão.

A lei estabelece que, não obstante o dever de comunicação prévia, pode a entidade empregadora solicitar efeitos retroactivos a 01 de Julho de 2020, no âmbito desse regime desde que a comunicação seja efectuada à DGT no limite máximo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Na primeira fase da aplicação das medidas excepcionais que vigoraram de 01 de Abril a 30 de Junho, o regime de ‘lay-off’ simplificado abrangeu cerca de 14 mil trabalhadores de acordo com dados do Governo, tendo o INPS pago de cerca de 172 mil contos de comparticipação.

Esta quinta-feira, 23, o Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) questionou em conferência de imprensa a não publicação no BO da lei do regime de ‘lay off’, que deveria entrar em vigor no dia 01 de Julho.

MJB/DR
Inforpress/fim

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos